Homologação tardia não gera multa se rescisão foi paga no prazo, decide TST

Havendo o pagamento das verbas rescisórias no prazo, a homologação tardia não gera multa. Esse foi o entendimento da 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao isentar uma empresa de pagar a multa prevista no parágrafo 8º do artigo 477 da CLT a uma prestadora de serviços que teve a rescisão contratual homologada fora do prazo legal.

Na ação, a mulher alegou ter direito de receber a multa uma vez que a rescisão foi homologada depois do prazo de dez dias. Em primeira instância, o pedido foi negado com o entendimento de que a quitação das parcelas rescisórias se deu dentro do prazo legal.

Porém, o Tribunal Regional do Trabalho ...