Multa por Rescisão Antecipada do Contrato em Notícias

Na decisão, considerou que a multa prevista no artigo 477 , parágrafo 8º , da CLT aplica-se aos contratos por prazo determinado, inclusive com rescisão antecipada por mútuo consentimento, como no caso... MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT . CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. PERTINÊNCIA... A decisão citou jurisprudência do TRT de Minas e de outros Tribunais, inclusive TST, amparando o entendimento, quanto à incidência da multa nos contratos por prazo determinado: "RECURSO DE REVISTA

Na decisão, considerou que a multa prevista no artigo 477 , parágrafo 8º , da CLT aplica-se aos contratos por prazo determinado, inclusive com rescisão antecipada por mútuo consentimento, como no caso... MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT . CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. PERTINÊNCIA... A decisão citou jurisprudência do TRT de Minas e de outros Tribunais, inclusive TST, amparando o entendimento, quanto à incidência da multa nos contratos por prazo determinado: "RECURSO DE REVISTA

Argumentou que não há incompatibilidade entre a aplicação da multa com a indenização prevista no artigo 479 da CLT na hipótese de rescisão antecipada de contrato a termo... A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Clube Náutico Capibaribe ao pagamento da multa de 40% do FGTS pela rescisão antecipada do contrato de trabalho do atleta profissional de futebol... Ele esclareceu que a multa é devida no caso de rescisão contratual sem justa causa

O artigo 479 da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ) prevê a incidência de multa, caso haja rescisão antecipada por parte do empregador, nos contratos de trabalho que tenham termo estipulado... não havendo que se falar em indenização pela rescisão antecipada... Isto se deve ao fato de que a Lei 6.019 /74 não prevê a penalidade de indenização em caso de rescisão antecipada do contrato temporário

O Clube Náutico Capibaribe terá de pagar multa de 40% do FGTS pela rescisão antecipada do contrato de trabalho do atleta Gléguer Zorzin, goleiro do clube em 2007... Argumentou que não há incompatibilidade entre a aplicação da multa com a indenização prevista no artigo 479 da CLT na hipótese de rescisão antecipada de contrato a termo... contrato sem cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão isenta o empregador do pagamento da multa de 40% do FGTS, como disposto no artigo 481 da CLT

Porém, para a 4ª Turma, a multa é incompatível com o contrato de trabalho temporário regido pela Lei 6.019 /74... Como o TRT da 15ª Região afastou o direito à indenização, os trabalhadores recorreram ao TST, argumentando que a rescisão antecipada se deu por falta de material, e não pela cessação da necessidade... A companhia também afirmou que as verbas foram pagas corretamente, não sendo devida a multa da CLT , pois o contrato era de até 90 dias, sendo extinto após o fim das atividades que necessitavam do trabalho

A relatora, desembargadora Ana Lucia Romanhole Martucci, afirmou que o advogado tem razão no sentido de que a execução não se refere à multa pela rescisão antecipada, mas apenas aos honorários contratuais... Os clientes opuseram embargos à execução, alegando que, diante da rescisão antecipada do contrato, não seria devida a remuneração integral dos honorários contratados... Com base nesse entendimento, a 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo reformou uma sentença sobre execução de honorários contratuais pela rescisão antecipada do contrato de honorários

Porém, para a 4ª Turma, a multa é incompatível com o contrato de trabalho temporário regido pela Lei 6.019 /74... Como o TRT da 15ª Região afastou o direito à indenização, os trabalhadores recorreram ao TST, argumentando que a rescisão antecipada se deu por falta de material, e não pela cessação da necessidade... A companhia também afirmou que as verbas foram pagas corretamente, não sendo devida a multa da CLT , pois o contrato era de até 90 dias, sendo extinto após o fim das atividades que necessitavam do trabalho

Argumentou que não há incompatibilidade entre a aplicação da multa com a indenização prevista no artigo 479 da CLT na hipótese de rescisão antecipada de contrato a termo... O Clube Náutico Capibaribe foi condenado pela 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao pagamento da multa de 40% do FGTS pela rescisão antecipada do contrato de trabalho do atleta profissional de futebol... Ele esclareceu que a multa é devida no caso de rescisão contratual sem justa causa

Argumentou que não há incompatibilidade entre a aplicação da multa com a indenização prevista no artigo 479 da CLT na hipótese de rescisão antecipada de contrato a termo... A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Clube Náutico Capibaribe ao pagamento da multa de 40% do FGTS pela rescisão antecipada do contrato de trabalho do atleta profissional de futebol... Ele esclareceu que a multa é devida no caso de rescisão contratual sem justa causa