Na Pessoa do Administrador Provisório em Notícias

Assim, foi nomeado um administrador provisório para que, com auxílio do Município, providencie a transferência dos 45 abrigados para a casa de familiares ou para outras entidades com condições de acolhê-los... Tendo em vista a divulgação de um vídeo na imprensa com imagens de agressão a uma pessoa abrigada na Casa de Repouso, em Montenegro, o Ministério Público prestou esclarecimentos nesta quarta-feira, 2

O Código de Processo Civil �- acrescentou o relator �- estabelece que, enquanto não for nomeado o inventariante, o espólio é representado judicialmente pelo administrador provisório, que é quem detém a... definição do inventariante �- administrador dos bens... O espólio (conjunto de bens, rendimentos, direitos e obrigações da pessoa falecida) tem legitimidade para responder a ação de cobrança, ainda que o inventário não tenha sido aberto e, portanto, não exista

Já o artigo 985 , do CPC , dispõe que, até que o inventariante preste o compromisso, o espólio continuará na posse do administrador provisório, que o representará ativa e passivamente... Analisando o caso, o relator ressaltou que, de fato, o artigo 12 , V , do CPC , estabelece que o espólio (conjunto de bens, direitos, rendimentos e obrigações deixados pela pessoa falecida) será representado

O Código de Processo Civil acrescentou o relator estabelece que, enquanto não for nomeado o inventariante, o espólio é representado judicialmente pelo administrador provisório, que é quem detém a posse... definição do inventariante administrador dos bens... O espólio (conjunto de bens, rendimentos, direitos e obrigações da pessoa falecida) tem legitimidade para responder a ação de cobrança, ainda que o inventário não tenha sido aberto e, portanto, não exista

O Código de Processo Civil - acrescentou o relator - estabelece que, enquanto não for nomeado o inventariante, o espólio é representado judicialmente pelo administrador provisório, que é quem detém a posse... definição do inventariante - administrador dos bens... O espólio (conjunto de bens, rendimentos, direitos e obrigações da pessoa falecida) tem legitimidade para responder a ação de cobrança, ainda que o inventário não tenha sido aberto e, portanto, não exista

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