O Pedido Administrativo de Compensação Não Interrompe o Prazo Prescricional em Notícias

documento público. d) De acordo com o Código Penal , a prescrição da pena de multa ocorrerá em dois anos, ainda que seja alternativa ou cumulativamente cominada com pena privativa de liberdade sujeita a prazo prescricional... Ato extrajudicial do devedor de inequívoco reconhecimento da dívida interrompe a prescrição. IV... Havendo pluralidade passiva e desistência da ação em relação a um dos réus ainda não citados, a intimação da homologação da desistência não influirá no curso do prazo de resposta. II

contratos administrativos, julgue os itens a seguir... Assim, o devedor que, notificado da cessão que o credor faz dos seus direitos a terceiros, nada opõe à cessão não pode alegar direito à compensação. c) A cessão de crédito consiste em negócio jurídico... poderá ser anulada. c) a decisão absolutória não influirá na decisão administrativa se, além da conduta penal imputada, houver a configuração de ilícito administrativo naquilo que a doutrina denomina