Obrigação de Fazer Entrega de Documento em Notícias

Como fazer um contrato de prestação de serviços... Prazo para entrega do serviço 8... Basta preencher com os dados solicitados e ter acesso ao documento em formato pdf

Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL, DIREITO EMPRESARIAL, DIREITO BANCÁRIO Tema Obrigação de fazer. Impossibilidade de entrega das ações ao acionista... de fazer ajuizada contra o banco, sob pena de configurar-se o enriquecimento sem causa... São documentos indispensáveis ao ajuizamento da ação de busca e apreensão a comprovação da mora do devedor fiduciante (Súmula n. 72 /STJ) e o contrato escrito celebrado entre as partes

Logo, o notificado não poderá alegar que não conhece o documento ou o seu conteúdo, nem se eximir do cumprimento de suas obrigações alegando ignorância, pois o texto do documento e a comprovação da sua... entrega fica registrado... Como fazer uma notificação extrajudicial: O procedimento para fazer uma notificação extrajudicial é muito simples, o conteúdo da notificação pode ser escrito livremente

3 - Sou comércio, tenho essa obrigação? 4 - Está cobrando muito imposto na nota, o que fazer? 5 - Meu contador emite uma nota fiscal geral no mês, está correto... Erros no preenchimento das informações, atrasos na entrega ou até mesmo a não emissão das notas podem resultar em penalidades e complicações junto ao Fisco... Além disso, a nota fiscal é um documento legalmente válido que comprova a operação comercial, trazendo segurança jurídica para ambas as partes envolvidas na transação

Segundo entendimento da Segunda Seção do STJ, a efetiva posse do imóvel, com a entrega das chaves, define o momento a partir do qual surge, para o condômino, a obrigação de fazer o pagamento do condomínio... O problema é que nem sempre ocorre a entrega imediata do imóvel com a liberação... É comum no mercado imobiliário que a construtora transfira para o comprador do imóvel a taxa de condomínio a partir da emissão do "habitese" (documento emitido pelas prefeituras atestando a legalidade

Veja quais são: para fazer a cobrança de uma dívida (valor em dinheiro), para exigir que uma obrigação que foi combinada ou contratada seja cumprida, para cobrar que seja feita entrega de um bem... Se o devedor não discutir a obrigação o mandado do juiz será transformado em um mandado executivo, que é o documento que obriga o devedor a cumprir a sua obrigação... O juiz faz a determinação, através de um mandado de pagamento ou de entrega de coisa, chamado de mandado monitório .O prazo para cumprir a obrigação é de 15 dias

A juíza da 1ª Vara da Fazenda Pública,Valéria Maria Lacerda Rocha, já havia decido sobre o obrigação de fazer do Estado, porém não vinha sendo cumprida a contento, pois absteve-se de fornecer o produto... Todavia, da análise dos documentos colacionados pelo próprio demandado, percebe-se que assiste razão ao autor... Assim, resta claro o lapso de entrega no mês de maio, disse Valéria Maria Lacerda Rocha

A Via Varejo recorreu, sob o argumento de que não existe na lei a obrigação de constar essa cláusula, e de que a Justiça está interferindo em um contrato privado... O TJSP entendeu que não procedia a denúncia acerca da falta de sinalização para os prazos porque os documentos apresentados pela defesa provavam que isso não ocorria... Na opinião da especialista, essas questões podem fazer com que aumente a insegurança jurídica do assunto. Procurada pelo DCI, a Via Varejo informou, por e-mail, que não comenta o tema

Ele agradeceu a todos os contribuintes, que mais uma vez fizeram um exercício de cidadania, ao cumprir suas obrigações com o País... Segundo o secretário, o contribuinte poderá, a partir de 15 de maio, verificar os motivos da retenção de sua declaração e fazer a autorregularização... O secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, disse há pouco em entrevista coletiva que neste ano de 2016 a entrega das declarações do IRPF transcorreu dentro da normalidade

de fazer ou não fazer... 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao julgar recurso em que a companhia alegava não ser aplicável a multa prevista no artigo 461 do Código de Processo Civil , que trata das ações relativas à obrigação de fazer... O que se pretende com a multa é forçar a entrega do endereço IP de alguém, e não o fornecimento de algum documento já existente que traga o nome ou endereço da pessoa