Com essa mudança, foi autorizada a livre pactuação das taxas praticadas em contratos de crédito rural em que sejam utilizados recursos livres das instituições financeiras.
Outras formas Ao julgar procedente a Reclamação (RCL) 59836, ajuizada pelo escritório de advocacia, o relator lembrou que o STF reconheceu a licitude de outras formas de organização da produção e de pactuação
ao caso a jurisprudência do TST ( Súmula 199 ), o colegiado explicou que, admitida a contratação prévia de horas extras (e não a apuração mês a mês do trabalho efetivamente prestado), o fato de a pactuação
que "o ônus de provar a existência do negócio jurídico de contratação é da parte demandada, e, não o fazendo, subsiste em favor do consumidor a alegação de que a cobrança é indevida, por ausência de pactuação
O julgador ainda observou que, por meio de print de conversas de WhatsApp entre as conflitantes, a pactuação entre elas envolveu certa flexibilidade de horário e dias de trabalho, em razão dos objetivos
Além disso, a relatora do caso acrescentou, ainda, que muito embora no Contrato a Termo de Moeda a posição de credor só se evidencia ao final do vencimento das operações, ela já existe no momento da pactuação
Para a Turma, o prazo prescricional para a cobrança do ajuste começou a ser contado a partir da data da recusa do empregador em cumprir a suposta pactuação.
critérios para formação de um direito real relativo ao imóvel: 📍Que seja firmada uma promessa de compra e venda de bem imóvel, quer por meio de um instrumento público ou particular; 📍Que não haja pactuação
Livre pactuação Villas Bôas Cueva ressaltou que, de acordo com o artigo 54 da Lei 8.245 /1991, "nas relações entre lojistas e empreendedores de shopping center, prevalecerão as condições livremente pactuadas
Determino, ainda, à Caixa, que se abstenha de inserir os dados do autor nos cadastros negativadores , medida restrita ao multicitado contrato, não abarcando eventual inadimplência relativa a outra (s) pactuação