O que é ação de adjudicação compulsória?

A ação de adjudicação compulsória possui a finalidade de executar a transferência obrigatória de um bem imóvel, desde que cumpridas certas condições. Na sentença da ação, é obtida a carta de adjudicação, que substitui a lavratura de uma escritura definitiva do bem em questão.

A ação de adjudicação compulsória, compreendida como uma remédio processual, já era prevista no Decreto Lei nº 58/1937 e na nº Lei 6.766/79. Todavia, o Código Civil de 2002 trouxe novas previsões ao instituto. Assim, as circunstâncias em que cabe a ação estão previstas nos artigos 1.417 e 1.418 do Código Civil.

Nesses artigos, a legislação brasileira estipula dois critérios para formação de um direito real relativo ao imóvel:

📍Que seja firmada uma promessa de compra e venda de bem imóvel, quer por meio de um instrumento público ou particular;

📍Que não haja pactuação entre as partes de um arrependimento em relação à promessa.