Parcelamento do Debito Executado em Notícias

Quando a Vara do Trabalho de origem constatou o parcelamento do débito, julgou extinta a execução fiscal por interpretar que o parcelamento do débito constitui novação - contratação de nova dívida que... A ministra Kátia Arruda concordou com a tese da União de que o parcelamento do débito suspende a exigibilidade do crédito tributário, e não extingue o crédito... o parcelamento de débito não implica novação de dívida

Quando a Vara do Trabalho de origem constatou o parcelamento do débito, julgou extinta a execução fiscal por interpretar que o parcelamento do débito constitui novação contratação de nova dívida que extingue... A ministra Kátia Arruda concordou com a tese da União de que o parcelamento do débito suspende a exigibilidade do crédito tributário e não extingue o crédito... parcelamento de débito não implica novação de dívida

De acordo com Regional, o parcelamento de débito fiscal transformou a dívida já consolidada em novo débito, que reúne débitos à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria da Fazenda Nacional e ao Instituto... Ao contrário do que foi decidido, a hipótese é de inclusão da empresa no programa de recuperação fiscal implantado pela Lei 11.941 /2009 , que regulamenta diversas hipóteses de parcelamento de débitos... nos parcelamentos ali tratados não será considerada novação

O Plenário da Câmara dos Deputados rejeitou o destaque do PHS à Medida Provisória 795 /17 e manteve no texto dispositivo que permite o parcelamento de débitos sub judice relacionados ao pagamento de tributos... sobre contratos de afretamento de navios quando executados conjuntamente com serviços técnicos, como sondagem ou refino por exemplo... O parcelamento isenta a empresa de pagar multas de mora, de ofício e honorários advocatícios

De acordo com Regional, o parcelamento de débito fiscal transformou a dívida já consolidada em novo débito, que reúne débitos à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria da Fazenda Nacional e ao Instituto... Ao contrário do que foi decidido, a hipótese é de inclusão da empresa no programa de recuperação fiscal implantado pela Lei 11.941 /2009, que regulamenta diversas hipóteses de parcelamento de débitos tributários... nos parcelamentos ali tratados não será considerada novação

De acordo com Regional, o parcelamento de débito fiscal transformou a dívida já consolidada em novo débito, que reúne débitos à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria da Fazenda Nacional e ao Instituto... Ao contrário do que foi decidido, a hipótese é de inclusão da empresa no programa de recuperação fiscal implantado pela Lei 11.941 /2009, que regulamenta diversas hipóteses de parcelamento de débitos tributários... nos parcelamentos ali tratados não será considerada novação

De acordo com Regional, o parcelamento de débito fiscal transformou a dívida já consolidada em novo débito, que reúne débitos à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria da Fazenda Nacional e ao Instituto... Ao contrário do que foi decidido, a hipótese é de inclusão da empresa no programa de recuperação fiscal implantado pela Lei 11.941 /2009, que regulamenta diversas hipóteses de parcelamento de débitos tributários... nos parcelamentos ali tratados não será considerada novação

administrativo do débito- Decisão que ordena a liberação do dinheiro penhorado - Impossibilidade - Adesão a parcelamento municipal da dívida que, por si só, não autoriza o levantamento da penhora e não... impactar em milhares de outros casos idênticos na comarca de Taboão da Serra, mostrando-se prudente a manutenção da penhora preexistente até o cumprimento integral do acordo, como forma de estimular o executado... 2254950-43.2020.8.26.0000: AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução Fiscal Taxas de licença e de publicidade do exercício de 2015 - Município de Taboão da Serra Penhora on line efetivada- antes do acordo de parcelamento

Os supostos débitos se originaram de um parcelamento, realizado no ano de 2004, no valor inicial de R$ 7.278,04. Com o passar dos anos, o valor dessa dívida chegou a R$ 47.441,48, em 2019... A penhora, contudo, recaiu em salário do executado, que alegou e comprovou que mais de 21 mil reais penhorados eram desta natureza e, portanto, impenhoráveis, como determina o art. 833 , IV , do CPC... O Município, para receber o seu alegado crédito, requereu que o juiz determinasse a penhora on-line de valores que o executado tinha em suas contas bancárias, tendo sido constrita a quantia de R$28.562,74

Em 2010, a empresa desistiu de ação judicial na qual questionava débitos com a administração pública e aderiu ao parcelamento previsto na Lei 11.941 /2009... de débitos tributários antes da vigência da norma... Honorários sucumbenciais podem ser afastados em ações tributárias que tenham sido extintas por adesão a parcelamentos