Pedido de Reconhecimento do Tráfico Privilegiado em Notícias

em razão do não preenchimento de todos os requisitos cumulativos necessários ao reconhecimento do tráfico privilegiado... TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA OPROBATÓRIA. ELEMENTOS DE PROVA A DEMONSTRAR A NÃO EVENTUALIDADE DO CRIME. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO... TRÁFICO PRIVILEGIADO AFASTADO. REVISÃO. SÚMULA 7 /STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1

Requer, ao final, a concessão da ordem para absolvê-lo do crime de associação para o tráfico de drogas, aplicar o redutor do tráfico privilegiado de entorpecentes, adequar o regime prisional fixado e substituir... Minorante do art. 33 , § 4º , da Lei n. 11.343 /2006 O Tribunal de origem afastou a possibilidade de incidência da minorante do tráfico privilegiado de entorpecentes, mediante os seguintes fundamentos... Como visto, não foi reconhecida a minorante do denominado tráfico privilegiado de drogas, em razão da existência de ação penal em curso pela prática do delito de traficância, bem como pela ausência de

O pedido foi acolhido pelo juiz, que afastou a hediondez do crime de tráfico de drogas privilegiado (f. 145-49)... Concluiu que, o denominado tráfico privilegiado de drogas é, na verdade, o crime do art. 33, caput , combinado com a causa de diminuição de pena prevista no § 4º desse dispositivo legal criada em benefício... de drogas a hediondez não é afastada pelo reconhecimento da minorante do art. 33 , § 4º , da Lei 11.343 /2006

REDUTORA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. NÃO APLICAÇÃO EM RAZÃO DOS MAUS ANTECEDENTES. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO... Por fim, as conclusões exaradas pela Corte estadual, sobretudo no tocante à inaplicabilidade do tráfico privilegiado - em razão da quantidade de entorpecentes e da reincidência - e ao afastamento do bis... IV - A reincidência e os maus antecedentes, ainda que por delito de natureza diversa, constituem óbices legais à concessão da minorante do tráfico privilegiado, consoante previsto no art. 33 , § 4º , da

Esta Corte Superior de Justiça compreende que a aplicação da majorante prevista no art. 40 , inciso III , da Lei de Drogas , não constitui óbice ao reconhecimento concomitante do tráfico privilegiado... Constatação da existência de ilegalidade flagrante, a ser reparada, sponte propria, por esta Corte Superior, e não por força de acolhimento de pedido ou recurso defensivo, nos termos do art. 654 , § 2º... TRÁFICO DE DROGAS. MAJORAÇÃO DA PENA BASE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ART. 33 , § 4º , DA LEI Nº 11.343 /06 . AFASTAMENTO. ILEGALIDADE FLAGRANTE

O relator apontou que é desproporcional considerar condenação anterior pela prática de porte de droga para consumo próprio para configurar reincidência e para afastar a incidência do tráfico privilegiado... O julgamento de novembro de 2021 foi interrompido por pedido de vista do ministro Nunes Marques. Ao apresentar seu voto-vista nesta terça, o magistrado divergiu do relator... Nunes Marques avaliou que houve despenalização do porte de drogas, mas a conduta continua sendo crime, com todos os efeitos decorrentes disso, como o reconhecimento para fins de reincidência

O caso era um exemplo do chamado tráfico privilegiado: quando o tráfico de drogas é cometido por pessoas com bons antecedentes e sem ligação com o crime organizado... Até a última sessão, o placar era desfavorável: a maioria dos ministros havia decidido manter a hediondez do tráfico privilegiado... Ao votar, Ricardo Lewandoski, presidente do STF, afirmou que aproximadamente 45% das pessoas condenadas pelo crime de tráfico ou de associação ao tráfico tiveram em sua sentença o reconhecimento explícito

O relator apontou que é desproporcional considerar condenação anterior pela prática de porte de droga para consumo próprio para configurar reincidência e para afastar a incidência do tráfico privilegiado... O julgamento de novembro de 2021 foi interrompido por pedido de vista do ministro Nunes Marques. Ao apresentar seu voto-vista nesta terça, o magistrado divergiu do relator... Nunes Marques avaliou que houve despenalização do porte de drogas, mas a conduta continua sendo crime, com todos os efeitos decorrentes disso, como o reconhecimento para fins de reincidência

Nas alegações finais orais, o Ministério Público pediu a condenação dos acusados nos termos da denúncia e a defesa postulou, com relação ao administrador, o reconhecimento do tráfico privilegiado e da... privilegiado... ausência de provas seguras de que tinha ciência do transporte da droga, pois a versão dada por ele de ter ido fazer compras é comprovada pelo fato de ter sido encontrada fralda dentro do veículo, além do tráfico privilegiado

de drogas, às pretensões de afastamento da valoração negativa da culpabilidade do agente, de reconhecimento da confissão espontânea, de aplicação do tráfico privilegiado e de aplicação da minorante prevista... ADEMAIS, PLEITO DE MAJORAÇÃO DA FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO PREJUDICADO DIANTE DO PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DESTA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO... PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUI ÇÃO PREVISTA NO ART. 41 DA LEI N. 11.343 /06 E DE MAJORAÇÃO DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO APLICADA PELO RECONHECIMENTO DA MINORANTE PREVISTA NO § 4º DO ART