Pedido de Reconhecimento do Tráfico Privilegiado em Notícias

A defesa apresentou HC pedindo o reconhecimento do tráfico privilegiado (minorante prevista no artigo 33 , § 4º da Lei de Drogas ) para fixação de regime prisional mais brando... Diante disso, ele fixou nova pena-base com aplicação do tráfico privilegiado em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa. HC 796.393 Fonte: Conjur... A utilização concomitante da natureza e da quantidade da droga apreendida na primeira e na terceira fases da dosimetria — nesta última para descaracterizar o tráfico privilegiado ou modular a fração de

Com isso, permitiu a um dos réus o reconhecimento do tráfico privilegiado, uma vez que é réu primário... O Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu o tráfico privilegiado e substituiu a pena privativa de liberdade de um réu por restritiva de direitos... Ao julgar o pedido, a desembargadora Angélica de Almeida, relatora, afastou a associação para o tráfico apontada na sentença

Dessa forma, inviável o reconhecimento do tráfico privilegiado ao recorrente que, apesar de primário, ostenta registros por atos infracionais" (fls. 631/632)... A aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33 , § 4º , da Lei n. 11.343 /2006, com o consequente reconhecimento do tráfico privilegiado, exige que o agente seja primário, tenha bons antecedentes... Não há como acolher o pedido defensivo

A Defensoria Pública da União (DPU) impetrou Habeas Corpus (HC) 111963, com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal (STF) objetivando o reconhecimento da não hediondez do tráfico privilegiado... 33 , da Lei 11.343 /2006, ou seja, o tráfico privilegiado... Por fim, o defensor sustenta que o Decreto Presidencial nº 6.706 /2008 desqualifica eventual caráter hediondo do tráfico privilegiado

Do mesmo modo, merece acolhimento o pedido de reconhecimento do tráfico privilegiado... Logo, ausente prova suficiente da dedicação do agente em atividades criminosas, deve ser aplicado o tráfico privilegiado na fração de 2/3... Aduz, ainda, que o paciente preenche os requisitos legais para ser beneficiado com o tráfico privilegiado, não sendo possível a utilização de ações penais em curso para afastar a minorante

Em relação ao reconhecimento do tráfico privilegiado, cabe observar que, nos termos do art. 33 , § 4º da Lei n. 11.343 /2006, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um... Diante disso, requer a revisão da dosimetria da pena do paciente, ante o reconhecimento do tráfico privilegiado e, por conseguinte, o abrandamento de seu regime prisional e a substituição da pena privativa... Conforme relatado, busca-se o redimensionamento das sanções do paciente, ante o reconhecimento do tráfico privilegiado e, por conseguinte, o abrandamento de seu regime prisional e a substituição da reprimenda

Uma decisão recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) alterou o entendimento daquela corte, de modo a reconhecer que a figura do delito de tráfico privilegiado não possui natureza hedionda... O termo “tráfico privilegiado” é usado em alusão ao parágrafo 4º do artigo 33 da Lei de Drogas (11.343/2006), que prevê a possibilidade de redução de pena “desde que o agente seja primário, de bons antecedentes... a ação foi feita em favor de um homem que teve seu direito a indulto indeferido originalmente por um Juízo de primeira instância, sob a alegação de que a condenação por crime hediondo impede o reconhecimento

O Tribunal estadual afastou a incidência do tráfico privilegiado nos seguintes termos (e-STJ fls. 33/34): 4) Do tráfico privilegiado A Defesa, por seu turno, pretende o reconhecimento da figura do tráfico privilegiado... Não se faz possível o reconhecimento da redutora do tráfico privilegiado quando o contexto fático aferido no caso concreto, em especial o modus operandi da empreitada criminosa, demonstra, indubitavelmente... TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33 , § 4.º , DA LEI N. 11.343 /2006. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. FUNDAMENTO QUE, ISOLADO, NÃO É IDÔNEO PARA O AFASTAMENTO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO

do tráfico privilegiado ( AgRg no HC 661.017/SP , Rel... GILMAR MENDES DECISÃO: Trata-se de habeas corpus , com pedido de medida liminar, impetrado, por XXXXXXXXXXa em favor de XXXXXXXo, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento a... TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. APLICAÇÃO DA PENA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4.º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343 /2006

UTILIZAÇÃO PARA AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO OU MODULAÇÃO DA FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343 /2006. IMPOSSIBILIDADE. CARACTERIZAÇÃO DE BIS IN IDEM... DO TRÁFICO PRIVILEGIADO (ART. 33 , § 4 0 , DA LEI 11.343 /06)- INVIABILIDADE - DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA - REDUÇÃO DA PENA DE MULTA - IMPOSSIBILIDADE - PENA PROPORCIONAL À ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS... A utilização concomitante da natureza e da quantidade da droga apreendida na primeira e na terceira fases da dosimetria, nesta última para descaracterizar o tráfico privilegiado ou modular a fração de