Pedido Fundado em Normas Coletivas em Notícias

Concluiu a Segunda Turma, no aludido REsp 1.520.257/SP , alterando sua jurisprudência sobre o assunto, que "o pedido de redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular ou em... Irrelevância. ( Tema 981 ) DESTAQUE O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, pode ser autorizado contra... Por seu turno, o art. 87 do CDC dispõe: "Nas ações coletivas de que trata este código não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da

Concluiu a Segunda Turma, no aludido REsp 1.520.257/SP , alterando sua jurisprudência sobre o assunto, que "o pedido de redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular ou em... Pedido procedente... A primeira refere-se a uma norma penal não incriminadora; a segunda, a uma causa de aumento, uma norma penal incriminadora

Na hipótese, a controvérsia é exatamente o cabimento de recurso especial repetitivo em acórdão fundado em pedido de revisão de tese em IRDR que nega o pedido formulado pela Defensoria Pública, onde sequer... A imbricação entre as normas não é fortuita, sendo a norma brasileira inaugural da transparência em matéria ambiental Política Nacional de Meio Ambiente - Lei n. 6.938 /1981) claramente inspirada nas... Além de a prestação de contas e controle do governo pela sociedade ser princípio básico das democracias, o direito de acesso viabiliza a participação adequada da população na tomada de decisões coletivas

Preliminarmente, a Turma entendeu cabível a impetração coletiva e, por maioria, conheceu do ¿habeas corpus¿... No caso de concurso de agentes ( Código Penal , art. 25 ), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros... Registre-se, por fim, que não obstante a Paciente já ter sido condenada pela prática do crime de furto, o que faz demonstrar considerável desprezo pelas normas legais vigentes, necessário, contudo, destacar

Anota-se, assim, as teses firmadas no Tema 952/STJ : o reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que (I) haja previsão... entender a recorrente que, ainda que os créditos estivessem excluídos dos efeitos da recuperação judicial pelo art. 49 , § 4º , da Lei n. 11.101 /2005, a busca dos créditos deveria se dar por meio de pedido... recuperação judicial a importância entregue ao devedor, em moeda corrente nacional, decorrente de adiantamento de contrato de câmbio para exportação, cabendo ao credor obter a sua devolução por meio de pedido

Em âmbito jurisprudencial, esta Corte já afirmou que, fundado também no princípio da autonomia da vontade, podem os contratantes estipular o vencimento antecipado das obrigações ," como sói ocorrer nos... possibilidade da criação de uma nova espécie de"remessa necessária"fora das hipóteses expressamente previstas nos arts. 496 do CPC e 19 da Lei n. 4.717 /1965 (aplicável ao microssistema das ações coletivas... Estabelece a norma, ainda, que o cumprimento da prisão civil ocorrerá pelo regime fechado, devendo o encarcerado ficar separado dos presos comuns ( CPC , art. 528 , § 4º )

Ramo do Direito - DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Ação coletiva. Associação. Legitimidade ativa ad causam . Representação processual... Logo, não tendo havido, pelos impetrantes (como admitido na exordial), a formulação dos respectivos pedidos de opção, não se pode atribuir à autoridade impetrada ato omissivo ilegal ou abusivo, no que... sua representação processual no caso de ajuizamento de ação coletiva em momento anterior ao julgamento do RE 573.232/SC , em 14/05/2014

(Atualizada em decorrência do CPC de 2015) Não procede pedido de rescisão fundado no art. 485 , V , do CPC de 1973 quando se aponta contrariedade à norma de convenção coletiva de trabalho, acordo coletivo... IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO (Atualizada em decorrência do CPC de 2015 ) Reputa-se juridicamente impossível o pedido de corte rescisório de decisão que, reconhecendo a existência de coisa julgada... III – Sob a égide do art. 512 do CPC de 1973, é juridicamente impossível o pedido explícito de desconstituição de sentença quando substituída por acórdão do Tribunal Regional ou superveniente sentença

(Atualizada em decorrência do CPC de 2015) Não procede pedido de rescisão fundado no art. 485 , V , do CPC de 1973 quando se aponta contrariedade à norma de convenção coletiva de trabalho, acordo coletivo... IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO (Atualizada em decorrência do CPC de 2015 ) Reputa-se juridicamente impossível o pedido de corte rescisório de decisão que, reconhecendo a existência de coisa julgada... III – Sob a égide do art. 512 do CPC de 1973, é juridicamente impossível o pedido explícito de desconstituição de sentença quando substituída por acórdão do Tribunal Regional ou superveniente sentença

(Atualizada em decorrência do CPC de 2015) Não procede pedido de rescisão fundado no art. 485 5, V , do CPC C de 1973 quando se aponta contrariedade à norma de convenção coletiva de trabalho, acordo coletivo... IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO (Atualizada em decorrência do CPC de 2015 ) Reputa-se juridicamente impossível o pedido de corte rescisório de decisão que, reconhecendo a existência de coisa julgada... III – Sob a égide do art. 512 2 do CPC C de 1973, é juridicamente impossível o pedido explícito de desconstituição de sentença quando substituída por acórdão do Tribunal Regional ou superveniente sentença