Norma Coletiva Nao Juntada Aos Autos em Notícias

Mas a empregadora interpôs recurso, alegando que a norma coletiva juntada aos autos não se aplicava a seus empregados e que o sindicato não provou as alegações do fato constitutivo do direito alegado... Mas, ao examinar o recurso, a juíza convocada Cristina Adelaide Custódio, como relatora, destacou que a Convenção Coletiva de Trabalho de 2016, juntada aos autos, mostra-se plenamente aplicável à empresa... Nesse cenário, demonstrado o descumprimento da norma coletiva aplicável aos substituídos, a julgadora manteve a condenação imposta na sentença, negando provimento ao recurso da empresa, sendo acompanhada

“A Participação nos Lucros ou Resultados de forma integral ou proporcional relativa ao ano de 2015 está prevista na convenção coletiva juntada aos autos... Se a norma coletiva estabelece que o pagamento de divisão dos lucros (PLR) não será feito para quem pedir demissão, esse entendimento não pode ser revertido no Judiciário... Como o reclamante não foi dispensado sem justa causa, mas pediu demissão, nada lhe é devido”, afirmou a relatora

O artigo 59 , parágrafo 2º da CLT determina que a criação de banco de horas seja possibilitada apenas por meio de norma coletiva Uma empresa catarinense de supermercados foi condenada ao pagamento de R... aos autos confirmou a irregularidade do regime de banco de horas instituído pela empresa, que não comprovou que as horas extras prestadas pelos empregados eram quitadas no mesmo mês Diante disso, condenou... foi verificada lesão "a uma coletividade identificável de trabalhadores"através do descumprimento do artigo 59 , parágrafo 2º , da CLT , que possibilita a criação de banco de horas apenas por meio de norma coletiva

Embora estejamos acostumados com a exibição de cópias dos pactos coletivos, fatos neles amparados podem se tornar verdadeiros independentemente de sua juntada aos autos, considerando inclusive a força... Porém, quando o empregador é réu revel e confesso, a existência ou não de determinada norma prevendo a aplicação de multa sobre os salários pagos após o prazo legal tem relação com a matéria debatida nos... autos, o que faz com que a alegação do trabalhador seja elevada à verdade processual, independentemente da juntada da CCT

“Embora estejamos acostumados com a exibição de cópias dos pactos coletivos, fatos neles amparados podem se tornar verdadeiros independentemente de sua juntada aos autos, considerando inclusive a força... Porém, quando o empregador é réu revel e confesso, a existência ou não de determinada norma prevendo a aplicação de multa sobre os salários pagos após o prazo legal tem relação com a matéria debatida nos... autos, o que faz com que a alegação do trabalhador seja elevada à verdade processual, independentemente da juntada da CCT

“Embora estejamos acostumados com a exibição de cópias dos pactos coletivos, fatos neles amparados podem se tornar verdadeiros independentemente de sua juntada aos autos, considerando inclusive a força... Porém, quando o empregador é réu revel e confesso, a existência ou não de determinada norma prevendo a aplicação de multa sobre os salários pagos após o prazo legal tem relação com a matéria debatida nos... autos, o que faz com que a alegação do trabalhador seja elevada à verdade processual, independentemente da juntada da CCT

“Embora estejamos acostumados com a exibição de cópias dos pactos coletivos, fatos neles amparados podem se tornar verdadeiros independentemente de sua juntada aos autos, considerando inclusive a força... autos, o que faz com que a alegação do trabalhador seja elevada à verdade processual, independentemente da juntada da CCT... Porém, quando o empregador é réu revel e confesso, a existência ou não de determinada norma prevendo a aplicação de multa sobre os salários pagos após o prazo legal tem relação com a matéria debatida nos

convenções coletivas juntadas nos autos pelo autor... Empregado integrante de categoria profissional diferenciada não tem direito a vantagens previstas em norma coletiva firmada sem representação patronal... A cervejaria recorreu ao TRT alegando que o empregado integra categoria profissional diferenciada e, por isso, não faria jus aos benefícios previstos em norma coletiva firmada sem representação patronal

ou norma coletiva... intrajornada, por ser lícito sua dilatação e fracionamento, conforme cláusulas de Convenção Coletiva de Trabalho juntada aos autos... O motorista interpôs recurso ao Tribunal contra a decisão do juiz de primeiro grau que havia negado o requerimento de pagamento em dobro dos feriados indicados nos autos, tais como Natal, Tiradentes, Paixão

coletivas juntadas nos autos pelo autor... A cervejaria recorreu ao TRT alegando que o empregado integra categoria profissional diferenciada e, por isso, não faria jus aos benefícios previstos em norma coletiva firmada sem representação patronal... Na ação, o profissional pedia que fossem aplicadas as normas coletivas firmadas pelo Sindivendas em decorrência de ter sido contratado para exercer a função de vendedor, regulamentada pela Lei 3207 /1957