Inépcia do Pedido. Não-juntada das Normas Coletivas em Notícias

DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL Sustentou a Requerida a inépcia da inicial, eis que falta à lide causa de pedir, pois a procedência dos pedidos do Requerente não extinguiria a relação jurídica entre as partes... DE JULGAMENTO ANTECIPADO AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA PEDIDO EXPRESSO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL AUSÊNCIA DE INÉPCIA DA INICIAL E DE SENTENÇA ULTRA E EXTRA PETITA NÃO RECEPÇÃO... manifestamente requer que seja declarada incidentalmente a inconstitucionalidade de norma

IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. A ausência da juntada de norma coletiva invocada como fundamento do direito resulta na improcedência do pedido. ENUNCIADO Nº 16 PETIÇÃO INICIAL. REFLEXOS SOBRE OUTRAS VERBAS... Em caso de inépcia da petição inicial, o juiz deve conceder prazo à parte para sanar a irregularidade, independente do rito processual. ENUNCIADO Nº 15 NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE JUNTADA... O pedido de reflexos exige a discriminação das verbas, sob pena de inépcia. ENUNCIADO Nº 17 MULTA DO ART. 467 DA CLT . ESPECIFICAÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. DESNECESSIDADE

IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. A ausência da juntada de norma coletiva invocada como fundamento do direito resulta na improcedência do pedido. ENUNCIADO Nº 16 PETIÇÃO INICIAL. REFLEXOS SOBRE OUTRAS VERBAS... Em caso de inépcia da petição inicial, o juiz deve conceder prazo à parte para sanar a irregularidade, independente do rito processual. ENUNCIADO Nº 15 NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE JUNTADA... O pedido de reflexos exige a discriminação das verbas, sob pena de inépcia. ENUNCIADO Nº 17 MULTA DO ART. 467 DA CLT . ESPECIFICAÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. DESNECESSIDADE

Ausência de indicação precisa da norma jurídica violada. Inépcia da inicial... DESTAQUE: É inepta a petição inicial da rescisória fundada no inciso V do art. 966 do CPC/2015 que não indica a norma jurídica manifestamente violada pela decisão rescindenda... diploma, não havendo necessidade de reiteração do pedido para que a parte tenha direito à sua apreciação . ____________________ Referências: BRASIL

Ausência de indicação precisa da norma jurídica violada. Inépcia da inicial... Falta de identidade de causa de pedir e pedido... DESTAQUE É inepta a petição inicial da rescisória fundada no inciso V do art. 966 do CPC/2015 que não indica a norma jurídica manifestamente violada pela decisão rescindenda

Com efeito, alinhando-se ao aludido precedente da Suprema Corte, o STJ reconhece que, em ação coletiva proposta por associação, é imprescindível a autorização expressa dos associados e a juntada da lista... Em ação coletiva proposta por associação, é imprescindível a autorização expressa dos associados e a juntada da lista de representados à inicial, mostrando-se razoável permitir que a parte autora regularize... Logo, não tendo havido, pelos impetrantes (como admitido na exordial), a formulação dos respectivos pedidos de opção, não se pode atribuir à autoridade impetrada ato omissivo ilegal ou abusivo, no que

II - FUNDAMENTAÇÃO I-DAS QUESTOES PROCESSUAIS 1) INÉPCIA Inexiste inépcia do pedido quando o mesmo preenche os supostos legais exigíveis pelo artigo 840, § 1º /CLT e os requisitos do art. 282 da norma... Assim sendo, são devidas horas extras laboradas a partir da 8ª diária, de segunda a sexta, todas acrescidas do adicional normativo, observando-se as normas coletivas anexadas aos autos, respeitado os períodos... Trata-se de norma imperativa e não dispositiva

A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada... parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos... serão remetidos se houver pedido cuja apreciação seja de competência do juízo perante o qual foi proposta a ação. § 2o Na hipótese do § 1o, o juiz, ao não admitir a cumulação de pedidos em razão da incompetência

A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada... parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos... serão remetidos se houver pedido cuja apreciação seja de competência do juízo perante o qual foi proposta a ação. § 2o Na hipótese do § 1o, o juiz, ao não admitir a cumulação de pedidos em razão da incompetência

Preliminar - Inépcia A petição inicial não é inepta. O óbice ventilado pela parte reclamada não a impediu de oferecer contestação, de modo a desautorizar a providência requerida... de convenção coletiva... registro ao primeiro demandado em transgressão ao teor de sua própria norma, seja pela falta de publicidade da alteração, ou mesmo por não se atentar para a alteração estatutária de 27 de maio de 2994