Pensão Militar em Notícias

Uma portadora de deficiência visual, que é órfã de pai e mãe, não conseguiu garantir na Justiça a pensão militar do avô falecido... O militar morreu em 1943. A partir de então, sua viúva passou a receber a pensão por morte até 1968, quando também morreu... O desembargador explicou que as pensões militares obedecem às regras da Medida Provisória 2.215-10, de 31 de agosto de 2001

Como os pais de criação não tiveram outros filhos, a mulher buscou judicialmente o recebimento de pensão militar integral... militar... Segundo a legislação, a pensão militar é devida aos filhos de qualquer condição, excluídos os sucessores maiores do sexo masculino que não são interditados ou inválidos

O Superior Tribunal Militar (STM) confirmou, por unanimidade, a condenação de uma mulher que recebeu indevidamente o benefício da pensão militar de sua mãe, falecida em 2016... A alegação da defesa de que a apelante não teve dolo na conduta foi descartada pelo ministro, pois em seu depoimento a apelante, mesmo sabendo que não tinha direito à pensão militar, permaneceu movimentando... Diante da condenação, a defesa da ré ingressou com um recurso no Superior Tribunal Militar

Ao analisar o caso, o relator, desembargador federal Jamil Rosa de Jesus, destacou que o art. 7º da Lei nº 3.765 /60 incluiu a companheira com união estável comprovada como beneficiaria da pensão militar... após a morte de seu parceiro militar, com o consequente recebimento das parcelas atrasadas... O desembargador esclareceu que, conforme os autos, “a autora conviveu em união estável com o militar falecido por cerca de cinco anos até a data do falecimento

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) reformou a sentença que negou a reversão da pensão por morte de um militar às suas três irmãs por parte de mãe... Com a morte da mãe, as irmãs pediram a reversão da pensão militar, que foi indeferida com a justificativa de falta de amparo legal, pois não teriam o mesmo pai e a mesma mãe... Para o relator do caso, desembargador federal Cândido Alfredo Silva Leal Junior, a exclusão das irmãs do falecido militar do rol de dependentes da pensão pelo único fato de serem filhas de pais diferentes

Cumprida a exigência da unidade militar de apresentação de resultado de justificação judicial, a pensão foi concedida. O Tribunal de Contas da União, contudo, negou a concessão da pensão... O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar no Mandado de Segurança (MS) 26983 , para que uma menor de idade volte a receber a pensão militar de seu avô, falecido, de... Nos autos, o advogado relata o falecido capitão requereu ao Exército que sua neta fosse instituída como beneficiária de pensão militar, de acordo com o disposto na Lei 3.765 /60 e o Decreto 49.096 /60

A decisão valeu até que o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Rio de Janeiro) a cassasse com o argumento de que seu único objetivo seria garantir o recebimento da pensão militar pela adotanda... Em primeira instância, Cláudia restabeleceu o pagamento da pensão... O general morreu no ano seguinte e Cláudia, na condição de filha adotiva, passou a receber a pensão

militar que ela recebia do avô, general de divisão da Primeira Região Militar, falecido em 1994... De acordo com os autos, o pagamento da pensão foi possível porque o militar, então com 87 anos, formalizou, mediante escritura pública (nos termos do artigo 375 do Código Civil de 1916 ) a adoção da neta... STF) indeferiu, por unanimidade de votos, o Mandado de Segurança (MS) 31383, no qual uma professora do Rio de Janeiro buscava anular decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que julgou ilegal a pensão

militar que ela recebia do avô, general de divisão da Primeira Região Militar, falecido em 1994... De acordo com os autos, o pagamento da pensão foi possível porque o militar, então com 87 anos, formalizou, mediante escritura pública (nos termos do artigo 375 do Código Civil de 1916 ) a adoção da neta... STF) indeferiu, por unanimidade de votos, o Mandado de Segurança (MS) 31383, no qual uma professora do Rio de Janeiro buscava anular decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que julgou ilegal a pensão

Fonte: TRF1 ( https://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/comunicacao-social/imprensa/noticias/decisao-uniao-devera-ressarcir-familiares-de-beneficiaria-de-pensao-militar-por-despesas-com-home-care.htm )