Pensão por Morte Filha de Militar em Notícias

Pensionista de militar pode renunciar ao desconto do adicional de contribuição de 1,5%, que garante a pensão por morte a outros dependentes, a qualquer tempo... Na ação que deu origem ao incidente, a viúva do militar renunciou ao desconto por não ter filhas, levando a União a questionar judicialmente a legalidade do ato... Medida Provisória A Medida Provisória 2.188-9/2001 reestruturou a remuneração dos militares das Forças Armadas

O recurso analisado pela 6ª turma foi interposto por filha de agente da Polícia Federal contra sentença que julgou improcedente o pedido de manutenção da pensão por ela recebida em razão da morte de seu... filhos, beneficiários da pensão por morte, perdem a qualidade de beneficiários ao completarem 21 anos de idade, ressalvada a hipótese de invalidez... por morte de militares, estabelece que esta será paga aos filhos de militares até os 24 anos de idade, caso sejam estudantes universitários

A 2.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região decidiu que a pensão por morte deixada por militar deve ser dividida entre a viúva e, também, a última companheira e a filha que o servidor público... De acordo com os autos, a Justiça Federal de 1.º Grau na Bahia julgou procedente o pedido da ex-companheira, fixando o benefício da pensão por morte em 1/3 do valor total... Atualmente, a viúva recebe 75% do valor da pensão, enquanto que a filha do ex-militar com a companheira recebe 25% da pensão do pai

Previsão legal Em primeira instância, a sentença declarou a auxiliar como filha de seus pais falecidos e, por consequência, condenou a União ao pagamento da pensão por morte... beneficiários da pensão militar... “Sendo assim, tendo em vista que a legislação permite a concessão de pensão por morte às filhas em qualquer condição, independentemente da relação de dependência com o instituidor, presume-se inserida

Previsão legal Em primeira instância, a sentença declarou a auxiliar como filha de seus pais falecidos e, por consequência, condenou a União ao pagamento da pensão por morte... da pensão militar... Sendo assim, tendo em vista que a legislação permite a concessão de pensão por morte às filhas em qualquer condição, independentemente da relação de dependência com o instituidor, presume-se inserida nesse

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou, na última terça-feira (7/2), recurso de um empregado de Gravataí (RS) que pedia para ser incluído entre os beneficiários da pensão por morte de um... Além dos argumentos citados na sentença, o magistrado ressaltou que “o fato do militar haver designado as filhas para pensão, e dito ao cuidador para que pagasse em dia a previdência social como autônomo... Ele entrou contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a União e as três filhas do militar. Conforme o autor, os dois se conheciam desde 1987

Previsão legal Em primeira instância, a sentença declarou a auxiliar como filha de seus pais falecidos e, por consequência, condenou a União ao pagamento da pensão por morte... “Sendo assim, tendo em vista que a legislação permite a concessão de pensão por morte às filhas em qualquer condição, independentemente da relação de dependência com o instituidor, presume-se inserida... De forma unânime, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu sentença que reconheceu direito de recebimento de pensão à filha afetiva de militar

Previsão legal Em primeira instância, a sentença declarou a auxiliar como filha de seus pais falecidos e, por consequência, condenou a União ao pagamento da pensão por morte... beneficiários da pensão militar... “Sendo assim, tendo em vista que a legislação permite a concessão de pensão por morte às filhas em qualquer condição, independentemente da relação de dependência com o instituidor, presume-se inserida

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou, na última terça-feira (7/2), recurso de um empregado de Gravataí (RS) que pedia para ser incluído entre os beneficiários da pensão por morte de um... Além dos argumentos citados na sentença, o magistrado ressaltou que “o fato do militar haver designado as filhas para pensão, e dito ao cuidador para que pagasse em dia a previdência social como autônomo... Ele entrou contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a União e as três filhas do militar. Conforme o autor, os dois se conheciam desde 1987

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou, na última terça-feira (7/2), recurso de um empregado de Gravataí (RS) que pedia para ser incluído entre os beneficiários da pensão por morte de um... Além dos argumentos citados na sentença, o magistrado ressaltou que “o fato do militar haver designado as filhas para pensão, e dito ao cuidador para que pagasse em dia a previdência social como autônomo... Ele entrou contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a União e as três filhas do militar. Conforme o autor, os dois se conheciam desde 1987