Perícia Técnica no Juizado Especial em Notícias

O STJ (Superior Tribunal de Justiça) entendeu que os juizados especiais podem resolver disputas que envolvam perícias... Nos processos não submetidos ao juizado especial esse controle se faz por ação rescisória. *Com informações da assessoria de imprensa do STJ... A ministra afirmou, também, que a lei número 9.099 /95, que rege os juizados especiais, não exclui de sua competência a prova técnica, determinando somente o valor e a matéria tratada para que a questão

Dessa forma, resta apenas aguardar o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 537.427 perante o STF na esperança de que Corte reverta a tendência de não admitir perícia em Juizado Especial e siga a jurisprudência... De acordo com notícia publicada no site do STJ[4], a relatora, ministra Nancy Andrighi, teria afirmado que a Lei 9.099 /1995, que rege os juizados especiais, não exclui de sua competência a prova técnica... O ponto central da discussão sobre o cabimento ou não de perícia em processos que tramitam nos Juizados Especiais é o enunciado do artigo 3º da Lei 9.099 /95: Artigo 3º O Juizado Especial Cível tem competência

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) também deve ser comunicada do teor da nota técnica, e do grave risco orçamentário causado pelas Súmulas 79 e 80 do Colegiado... Na nota técnica, foi levado em conta o valor pago por perícias judiciais, sobretudo as realizadas por médicos e assistentes sociais... O objetivo do documento é promover estudos sobre a problemática do progressivo custo das periciais judiciais, em decorrência dos processos que tramitam nos Juizados Especiais Federais (JEFs)

Para os cidadãos que buscam benefícios previdenciários por incapacidade e assistenciais ao idoso e à pessoa com deficiência nos Juizados Especiais Federais, onde não é obrigatória a postulação por meio... O ato normativo explicita, ainda, que os procedimentos que eventualmente não puderem ser realizados por meio eletrônico, por absoluta impossibilidade técnica ou prática a ser apontada por qualquer dos... Ela acrescentou que a medida pode ser viabilizada diante da aprovação da Lei da Telemedicina, que autoriza o acompanhamento médico pela internet em situações especiais durante a pandemia

Segundo a Nota Técnica 24/2019, os gastos com a perícia vêm se tornando um problema para o Judiciário, especialmente em causas previdenciárias em trâmite nos juizados especiais federais... O Conselho da Justiça Federal divulgou nesta terça-feira (11/6) que vai fazer um estudo sobre o aumento dos custos das perícias técnicas... Tarefas A nota técnica estabelece algumas tarefas aos Centros Locais de Inteligência da Justiça Federal

Embora eles tenham sido concebidos para que as pessoas possam ajuizar uma ação sem precisar de advogado, mais de 85% dos usuários dos juizados especiais federais se fazem representar por esse profissional... e Pesquisa do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, Luseni Aquino, que apresentou o perfil dos atores que atuam nos juizados especiais federais, no Seminário sobre os 10 anos dos JEFs, em 13 de setembro... Ela observa ainda que essas pessoas se queixam muito, nas entrevistas, de que não são ouvidas na perícia

Depois disso, até 28 de maio de 1998, passou-se a exigir a comprovação por meio de formulário embasado em laudo técnico ou perícia técnica... O colegiado suspendeu a tramitação dos processos individuais ou coletivos que tratem da questão em todo o território nacional — inclusive no sistema dos juizados especiais federais — até o julgamento dos... Até 28 de abril de 1995, explicou o relator, era admissível qualquer tipo de prova na solicitação de aposentadoria especial

Entretanto a desembargadora disse que o ente público não comprovou os prejuízos mencionados e a perícia técnica assinalou duas soluções para a situação que dispensam o desmantelamento da obra... O juizado especial volante ambiental de Cuiabá condenou o estado a retirar as manilhas direcionadas indevidamente no terreno do proprietário, com fechamento da caixa de contenção ou sua retirada, e a restaurar

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) fixou a tese de que é possível a realização de perícia indireta, por similaridade, em casos em que as empresas nas quais a parte... A decisão unanime ocorreu na sessão desta quinta-feira (22), realizada no Fórum do Juizado Especial Federal de São Paulo, nos termos do voto do relator, juiz federal Frederico Augusto Leopoldino Koehler... No caso concreto, a parte autora recorreu à TNU contra acórdão da Turma Recursal de São Paulo, que manteve sentença que negava o reconhecimento como especiais de períodos em que houve perícia indireta

Para os cidadãos que buscam benefícios previdenciários por incapacidade e assistenciais ao idoso e à pessoa com deficiência nos Juizados Especiais Federais, onde não é obrigatória a postulação por meio... O ato normativo explicita, ainda, que os procedimentos que eventualmente não puderem ser realizados por meio eletrônico, por absoluta impossibilidade técnica ou prática a ser apontada por qualquer dos... Ela acrescentou que a medida pode ser viabilizada diante da aprovação da Lei da Telemedicina, que autoriza o acompanhamento médico pela internet em situações especiais durante a pandemia