Petição Inicial sem Documentos Indispensáveis à Propositura da Ação em Notícias

indispensável à propositura da ação ou da devida autenticação das cópias de peças que instruem a petição inicial, como dispõe o artigo 830 da CLT , vigente à época da impetração do mandado, fins de maio... O relator esclareceu ainda que como se tratava de ação autônoma, o advogado não tinha autorização para declarar a autenticidade dos documentos indispensáveis à instrução da ação, como seria possível se... Inépcia da inicial

indispensável à propositura da ação ou da devida autenticação das cópias de peças que instruem a petição inicial, como dispõe o artigo 830 da CLT , vigente à época da impetração do mandado, fins de maio... O relator esclareceu ainda que como se tratava de ação autônoma, o advogado não tinha autorização para declarar a autenticidade dos documentos indispensáveis à instrução da ação, como seria possível se... Inépcia da inicial

A relatora do recurso da CPFL, ministra Nancy Andrighi, reconheceu que a falta ou a incompletude de documentos indispensáveis à propositura da ação impossibilitam a execução... A ministra lembrou que há precedentes no STJ no sentido de admitir emenda à petição inicial, ainda que após a citação, e o oferecimento de embargos à execução... Igualmente, mesmo nos casos em que o processo esteja tramitando em grau de recurso perante o tribunal de segunda instância, há precedente admitindo a determinação para que seja regularizada a petição inicial

A relatora do recurso da CPFL, ministra Nancy Andrighi, reconheceu que a falta ou a incompletude de documentos indispensáveis à propositura da ação impossibilitam a execução... A ministra lembrou que há precedentes no STJ no sentido de admitir emenda à petição inicial, ainda que após a citação, e o oferecimento de embargos à execução... Igualmente, mesmo nos casos em que o processo esteja tramitando em grau de recurso perante o tribunal de segunda instância, há precedente admitindo a determinação para que seja regularizada a petição inicial

A relatora do recurso da CPFL, ministra Nancy Andrighi, reconheceu que a falta ou a incompletude de documentos indispensáveis à propositura da ação impossibilitam a execução... A ministra lembrou que há precedentes no STJ no sentido de admitir emenda à petição inicial, ainda que após a citação, e o oferecimento de embargos à execução... Igualmente, mesmo nos casos em que o processo esteja tramitando em grau de recurso perante o tribunal de segunda instância, há precedente admitindo a determinação para que seja regularizada a petição inicial

A relatora do recurso da CPFL, ministra Nancy Andrighi, reconheceu que a falta ou a incompletude de documentos indispensáveis à propositura da ação impossibilitam a execução... A ministra lembrou que há precedentes no STJ no sentido de admitir emenda à petição inicial, ainda que após a citação, e o oferecimento de embargos à execução... Igualmente, mesmo nos casos em que o processo esteja tramitando em grau de recurso perante o tribunal de segunda instância, há precedente admitindo a determinação para que seja regularizada a petição inicial

A relatora do recurso da CPFL, ministra Nancy Andrighi, reconheceu que a falta ou a incompletude de documentos indispensáveis à propositura da ação impossibilitam a execução... A ministra lembrou que há precedentes no STJ no sentido de admitir emenda à petição inicial, ainda que após a citação, e o oferecimento de embargos à execução... Igualmente, mesmo nos casos em que o processo esteja tramitando em grau de recurso perante o tribunal de segunda instância, há precedente admitindo a determinação para que seja regularizada a petição inicial

A relatora do recurso da CPFL, ministra Nancy Andrighi, reconheceu que a falta ou a incompletude de documentos indispensáveis à propositura da ação impossibilitam a execução... A ministra lembrou que há precedentes no STJ no sentido de admitir emenda à petição inicial, ainda que após a citação, e o oferecimento de embargos à execução... Igualmente, mesmo nos casos em que o processo esteja tramitando em grau de recurso perante o tribunal de segunda instância, há precedente admitindo a determinação para que seja regularizada a petição inicial

A relatora do recurso da CPFL, ministra Nancy Andrighi, reconheceu que a falta ou a incompletude de documentos indispensáveis à propositura da ação impossibilitam a execução... A ministra lembrou que há precedentes no STJ no sentido de admitir emenda à petição inicial, ainda que após a citação, e o oferecimento de embargos à execução... Igualmente, mesmo nos casos em que o processo esteja tramitando em grau de recurso perante o tribunal de segunda instância, há precedente admitindo a determinação para que seja regularizada a petição inicial

Além dos casos citados por Gajardoni, Abreu relata também a falta de documentos indispensáveis à propositura da ação... inicial, requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção. § 2º A petição inicial não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for possível a citação... Segundo ele, uma das principais razões para um número tão elevado é o não cumprimento do artigo 319 do Novo Código de Processo Civil , que estabelece os requisitos básicos de uma petição inicial