Poder de Polícia em Notícias

A Corregedoria Regional Eleitoral de Mato Grosso publicou o provimento 9/2012, que disciplina os procedimentos pertinentes ao exercício do poder de polícia exercido pelos juízes sobre a propaganda eleitoral... Conforme prevê o provimento, nos municípios onde houver mais de uma zona eleitoral, o poder de polícia será exercido pelos juízes eleitorais designados por intermédio da Resolução TRE-MT 858/2011... Compete ao juiz eleitoral, no exercício do poder de polícia, adotar as providências necessárias para inibir práticas ilegais, vedada a censura prévia sobre o teor dos programas e matérias jornalísticas

A Câmara analisa o Projeto de Lei Complementar 543/09, do Executivo, que atribui poder de polícia às Forças Armadas nas áreas de fronteiras... De acordo com a proposta, o poder de polícia é restrito à faixa de fronteira, ao mar e às águas interiores, e a delitos de natureza transfronteiriça ou ambiental

Poder de Polícia ou Dever Funcional. Disponível em http:// www.lfg.com.br - 13 janeiro de 2010. PODER DE POLÍCIA ou DEVER FUNCIONAL... Como se vê, ao contrário do que ainda pensam muitos, o PODER DE POLÍCIA não é exclusivo dos órgãos policiais, civis ou militares... Em suma: raciocina-se como se existisse uma natural titularidade de poderes em prol da Administração e como se dela emanasse intrinsecamente, fruto de um abstrato poder de polícia

A Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF) recorreu ao Supremo Tribunal Federal para contestar dispositivos que conferem poder de polícia aos membros do Ministério Público.

Luciana escreveu o artigo “O poder de polícia do magistrado na propaganda eleitoral e uma releitura da súmula 18 do Tribunal Superior Eleitoral”... Em seu artigo trata do controle exercido pelo magistrado eleitoral, a finalidade precípua do poder de polícia, etapas do processo eleitoral, entre outros tópicos pertinentes ao tema... Confira na íntegra o Artigo acessando o seguinte link: http://intranet.tre-ro.gov.br/eleicoes/2010/arquivo-enfam-poder-policia-juiz-eleitoral-na-propaganda-eleitoral.pdf/view

Kennedy comentou o desejo de criar nas cinco maiores cidades de Santa Catarina delegacias do consumidor com poder de polícia... Para as cidades menores, a ideia é que o Procon seja independente do poder público, e assim, com maior possibilidade de ação... “A cada dia que passa, a gente observa a guerra, muitas vezes desleal, em relação ao consumidor, sua representatividade carece de independência e poder”

A prevalecer a ideia de que cabe apenas às polícias o poder investigatório, processos poderão ser anulados, criminosos serão libertados e ficarão impunes... No Supremo Tribunal Federal, a questão está pendente de julgamento, já com cinco votos favoráveis ao poder de investigar pelos promotores ( habeas corpus 84.548 )... MARCIO FERNANDO ELIAS ROSA CHRISTIANO JORGE SANTOS Uma comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou no dia 21 de novembro o projeto de emenda constitucional 37, que retira do Ministério Público o poder

Provimento publicado nesta sexta (17) no Diário da Justiça Eleitoral de Santa Catarina (DJESC) regulamenta rotinas para o exercício do poder de polícia no período que antecede a eleição.

Pela proposta, as corporações terão poder de polícia, com a responsabilidade de proteger tanto o patrimônio quanto o cidadão... Outra garantia do texto é que a corporação poderá encaminhar ao delegado de polícia, diante de flagrante delito, o autor da infração, preservando o local do crime

O desembargador João Rebouças, corregedor Regional Eleitoral, assinou o Provimento CRE nº 12/2014, norma que regulamenta o poder de polícia a ser exercido pelos juízes eleitorais em todo o Rio Grande do... às zonas quase 30 modelos de documentos, dentre os quais mandados, notificações, termos, despachos e decisões, o que facilitará aos servidores trabalhar com o procedimento administrativo referente ao Poder de Polícia... de Polícia nas Eleições 2014, bem como a auxiliar os juízes eleitorais