Porte Ilegal de Arma de Fogo (Absolvição) em Notícias

ilegal de arma de fogo e violação de domicílio... Na Apelação Criminal nº 0000125-02.2XXX.815.0XX1 , a defesa alegou insuficiência de provas a ensejar sua condenação pelos delitos do crime de porte ilegal de arma de fogo (artigo 14 , caput, da Lei nº... notadamente pela vasta prova oral, com depoimentos testemunhais e palavra da vítima, e auto de apreensão e apresentação da arma de fogo apreendida

PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CONCURSO MATERIAL INVIÁVEL. MAJORANTE ESPECÍFICA. ABSOLVIÇÃO. RECEPTAÇÃO DOLOSA. NÃO COMPROVAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. Inversão da ordem dos questionamentos... Porte ilegal de arma de fogo. O uso de arma de fogo é majorante específica do crime de tráfico de drogas, não podendo ser denunciado como conduta autônoma... Para conhecimento do mundo jurídico e da população em geral é que o Portal Justiça dar propulsão a divulgação do Acórdão, conforme segue: TJRS - 70057362683 - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E TRÁFICO DE

Para o relator, desembargador Valter de Oliveira, “o crime sobre o porte ilegal de arma de fogo se consuma no exato instante em que o agente leve a arma consigo, tendo-a a seu alcance, sem autorização... Ainda de acordo com o voto do relator, devolver a arma ao condenado justamente pelo porte ilegal de arma de fogo, configuraria contrariedade à norma legal, além de tornar inútil toda a movimentação da... “Não sendo o apelante o alvo direto do crime, não se justifica o porte ilegal da arma, quando está fora de seu local de trabalho”

Por quatro votos contra três, os jurados decidiram desclassificar o crime de homicídio para crime não doloso contra a vida, sendo definido posteriormente pelo juiz como porte ilegal de arma de fogo... ilegal de arma de fogo (art. 14 da Lei n. 10826 /03)... Já a defesa do réu pediu a absolvição por ausência de dolo e, alternativamente, em participação em crime menos grave (porte ilegal de arma)

A 16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça paulista manteve sentença que condenou V.G.D por porte ilegal de arma de fogo na cidade de Mococa, interior do Estado... Inconformado, apelou, pleiteando sua absolvição, alegando excludentes de ilicitude... Ademais, o simples fato de portar arma de fogo para se defender de um perigo futuro e incerto sob o argumento de que trabalha em um posto de gasolina que é frequentemente assaltado não caracteriza o estado

A Quinta Câmara Criminal do TJ-RS, entretanto, declarou extinta a punibilidade do primeiro delito e absolveu o agricultor da punição por porte ilegal de arma de fogo... Em seguida, a DPU interpôs recurso de agravo regimental, mas este foi negado sob o argumento de que, para configuração do delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (artigo 14 da Lei 10.826... O HC alega abolitio criminis (extinção da figura penal do crime de vias de fato, pela superveniência de lei que não mais a considera delituosa) e atipicidade da conduta de porte ilegal de arma, pois a

A Quinta Câmara Criminal do TJ-RS, entretanto, declarou extinta a punibilidade do primeiro delito e absolveu o agricultor da punição por porte ilegal de arma de fogo... Em seguida, a DPU interpôs recurso de agravo regimental, mas este foi negado sob o argumento de que, para configuração do delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (artigo 14 da Lei 10.826... O HC alega abolitio criminis (extinção da figura penal do crime de vias de fato, pela superveniência de lei que não mais a considera delituosa) e atipicidade da conduta de porte ilegal de arma, pois a

A Quinta Câmara Criminal do TJ-RS, entretanto, declarou extinta a punibilidade do primeiro delito e absolveu o agricultor da punição por porte ilegal de arma de fogo... Em seguida, a DPU interpôs recurso de agravo regimental, mas este foi negado sob o argumento de que, para configuração do delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (artigo 14 da Lei 10.826... O HC alega abolitio criminis (extinção da figura penal do crime de vias de fato, pela superveniência de lei que não mais a considera delituosa) e atipicidade da conduta de porte ilegal de arma, pois a

No caso, extrai-se que a Lei 10.826 /2003 trata"sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição"... forma restritiva ao conceito de arma de fogo, o que não se inclui fogos de artifício ou pirotécnicos, pois não são considerados instrumentos de ataque e defesa pessoal... PORTE ILE- GAL DE ARTEFATO EXPLOSIVO (ART. 16 , PA RÁGRAFO ÚNICO, III, DA LEI N.º 10.826 /03)

A Quinta Câmara Criminal do TJ-RS, entretanto, declarou extinta a punibilidade do primeiro delito e absolveu o agricultor da punição por porte ilegal de arma de fogo... Em seguida, a DPU interpôs recurso de agravo regimental, mas este foi negado sob o argumento de que, para configuração do delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (artigo 14 da Lei 10.826... O HC alega abolitio criminis (extinção da figura penal do crime de vias de fato, pela superveniência de lei que não mais a considera delituosa) e atipicidade da conduta de porte ilegal de arma, pois a