Posse de Arma de Fogo de Uso Permitido em Notícias

Atualmente há uma acalorada discussão sobre a liberação da posse ou até do porte de armas de fogo no Brasil, mas o fato de emprestar uma arma, mesmo que legal e de uso permitido para o cidadão, configura-se... “Embora o réu realmente não tenha saído de sua residência portando a arma de fogo, ainda assim os fatos apurados refletem a conduta de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, visto que cedeu ou... Jonas Hass Silva Júnior, reiterou que para a caracterização do primeiro crime basta o agente ceder (transferir a posse) ou emprestar (ceder por tempo determinado) a arma de fogo, o que restou demonstrado

De acordo com a denúncia do Ministério Público, em setembro de 2011, no Jardim Roseli, nesta Capital, o acusado tinha em depósito uma arma de uso permitido, calibre 38, com a numeração raspada... espontaneamente, a qualquer tempo, condicionada a indenização à prova de boa-fé, com extinção da punibilidade, sem distinguir se a arma é de uso permitido ou proibido, tampouco se está com a numeração... entre uma arma regularizável e de impossível regularização, como no presente caso penal, pela extensão da abolitio criminis aos acusados de posse legal de arma de fogo com numeração raspada, disse o magistrado

De acordo com a denúncia do Ministério Público, em setembro de 2011, no Jardim Roseli, nesta Capital, o acusado tinha em depósito uma arma de uso permitido, calibre 38, com a numeração raspada... espontaneamente, a qualquer tempo, condicionada a indenização à prova de boa-fé, com extinção da punibilidade, sem distinguir se a arma é de uso permitido ou proibido, tampouco se está com a numeração... entre uma arma regularizável e de impossível regularização, como no presente caso penal, pela extensão da abolitio criminis aos acusados de posse legal de arma de fogo com numeração raspada, disse o magistrado

de fogo de uso permitido e não exclui a caracterização da efetiva necessidade se presentes outros fatos e circunstâncias que a justifiquem, inclusive para a aquisição de armas de fogo de uso permitido... "Entenda, abaixo, a diferença entre posse e porte e saiba o que muda no decreto que regulamenta o Estatuto do Desarmamento: Posse de arma de fogo : autorização para manter uma arma de fogo em casa (ou... de fogo de uso permitido, considera-se presente a efetiva necessidade nas seguintes hipóteses: I - agentes públicos, inclusive os inativos: a) da área de segurança pública; b) integrantes das carreiras

A Comissão de Segurança Pública e de Combate ao Crime Organizado aprovou proposta que torna crime hediondo a posse ou o porte ilegal de armas de fogo de uso restrito - aquelas reservadas a agentes de segurança... Crimes considerados hediondos recebem tratamento mais rigoroso na forma da lei, não sendo permitido, por exemplo, perdão por meio de anistia, graça ou indulto

de uso permitido)... Antes, só era permitido o usar a arma da entidade ou do responsável legal... O decreto também estabelece uma quantidade máxima de munição que pode ser comprada além do limite estabelecido por ano (mil unidades de munição para cada arma de uso restrito e cinco mil para cada arma

De acordo com a denúncia do Ministério Público, em setembro de 2011, no Jardim Roseli, nesta Capital, o acusado tinha em depósito uma arma de uso permitido, calibre 38, com a numeração raspada... espontaneamente, a qualquer tempo, condicionada a indenização à prova de boa-fé, com extinção da punibilidade, sem distinguir se a arma é de uso permitido ou proibido, tampouco se está com a numeração... entre uma arma regularizável e de impossível regularização, como no presente caso penal, pela extensão da “abolitio criminis” aos acusados de posse legal de arma de fogo com numeração raspada”, disse

Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido Art. 14... O porte, por sua vez, pressupõe que a arma de fogo esteja fora da residência ou local de trabalho. (...) Lei10.8266/2003: Posse irregular de arma de fogo de uso permitido Art. 12... O crime previsto neste artigo é inafiançável, salvo quando a arma de fogo estiver registrada em nome do agente. (Vide Adin 3.112-1) Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito Art. 16

de fogo de uso permitido sejam estas de procedência nacional ou estrangeira e não as de uso restrito... Portanto, o reconhecimento da vacatio legis (vacância da lei) para o crime de posse de arma de fogo de uso restrito deve se restringir, apenas, ao período compreendido entre 23 de dezembro de 2003 e 25... Mas a Medida Provisória 417 , que altera a Lei n. 10.826 /2003 (referente a registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição) e que estabeleceu esse prazo, só menciona em seu texto as armas

de fogo de uso “permitido” - sejam estas de procedência nacional ou estrangeira - e não as de uso restrito... Portanto, o reconhecimento da “vacatio legis” (vacância da lei) para o crime de posse de arma de fogo de uso restrito deve se restringir, apenas, ao período compreendido entre 23 de dezembro de 2003 e... Mas a Medida Provisória 417 , que altera a Lei n. 10.826 /2003 (referente a registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição) e que estabeleceu esse prazo, só menciona em seu texto as armas