Prefeito. Descumprimento de Ordem Judicial em Notícias

O crime de desobediência é subsidiário e somente se caracteriza nos casos em que o descumprimento da ordem emitida pela autoridade não é objeto de sanção de caráter administrativo, civil ou processual... (RJ), preso porque deixou de cumprir uma liminar judicial... Quanto ao caso específico, ela verificou que foi fixada pena de multa pessoal no valor de R$ 10 mil por dia de descumprimento da ordem, o que, em princípio, afasta a configuração do crime de desobediência

O crime de desobediência é subsidiário e somente se caracteriza nos casos em que o descumprimento da ordem emitida pela autoridade não é objeto de sanção de caráter administrativo, civil ou processual... (RJ), preso porque deixou de cumprir uma liminar judicial... Quanto ao caso específico, ela verificou que foi fixada pena de multa pessoal no valor de R$ 10 mil por dia de descumprimento da ordem, “o que, em princípio, afasta a configuração do crime de desobediência

O crime de desobediência é subsidiário e somente se caracteriza nos casos em que o descumprimento da ordem emitida pela autoridade não é objeto de sanção de caráter administrativo, civil ou processual... (RJ), preso porque deixou de cumprir uma liminar judicial... Quanto ao caso específico, ela verificou que foi fixada pena de multa pessoal no valor de R$ 10 mil por dia de descumprimento da ordem, “o que, em princípio, afasta a configuração do crime de desobediência

A decisão deveu-se ao descumprimento da ordem judicial de retirar do Youtube vídeos eleitorais postados no site que criticavam o candidato a prefeito de Campo Grande Alcides Bernal (PP)... Em nota, a PF explicou que recebeu da Justiça Eleitoral de São Paulo uma "decisão de descumprimento de ordem judicial proveniente do Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul, em relação ao representante

A acusação é de descumprimento de ordem judicial, alegando o órgão ministerial que o prefeito não acatou decisão que determinava a reintegração ao cargo de uma servidora... Ao negar o cumprimento da decisão judicial, o prefeito, conforme o MP, teria incorrido em infração ao artigo 1º , inciso XIV , do Decreto Lei 201 /67 (Crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal... Segundo o MP, o prefeito deixou de prestar contas referente ao ano de 2011, o que configuraria infração ao artigo 1º , inciso 6 , do Decreto Lei 201 /67

Por não ter cumprido ordem judicial e para que a desobediência não afete o processo eleitoral, o Facebook deverá ficar 24 horas fora do ar... A decisão é juiz eleitoral Renato Roberge, de Santa Catarina, e se deve a uma página com críticas a um dos candidatos a prefeito de Joinville... O juiz ainda determina que caso o descumprimento continue, a rede social fique outras 24 horas fora do ar. Clique aqui para ler a decisão

ordem judicial... ignorar a determinação judicial... Os dois denunciados foram intimados em maio de 2015 e outubro de 2014, respectivamente, mas não apresentaram justificativas pelo descumprimento

Mesmo tendo ciência da existência do comando judicial, os políticos não a cumpriram, demonstrando menosprezo com a ordem legal”, disse o Promotor de Justiça Kleyson Nascimento Barroso... Os oito políticos foram acionados por descumprimento da decisão judicial que determinou, até eventual modificação da mesma decisão, que a remuneração dos agentes políticos de Envira fosse efetuada nos... para o cargo de prefeito e R$ 10.000,00, para o de vice-prefeito

de Lei Orgânica do Município e, ainda, em descumprimento de ordem judicial, restando, assim, configurada a prática da improbidade administrativa, concluiu o magistrado... Ele também descumpriu, à época, uma ordem judicial que determinou as apresentações dos documentos requeridos... Assim, resta evidente a prática de ato de improbidade administrativa do ex-prefeito, consistente em deixar de fornecer, de ofício, a documentação pertinente ao legislativo municipal, em descumprimento

“Ora, se existiam decisões judiciais que determinavam obrigações de fazer, é certo que o réu-apelante, na condição de Prefeito, tinha o dever de cumprir as ordens impostas pelo Poder Judiciário sem os... Ele assegurou que já pagou multas pelo descumprimento... judicial debatido nos autos (2009), quando exercia o cargo de Prefeito, devidamente corrigida monetariamente