Crime de Responsabilidade de Prefeito por Desobediência a Ordem Judicial em Notícias

O delito é previsto no artigo 1º , inciso XIV , do Decreto-lei 201 /1967, que trata dos crimes de responsabilidade dos prefeitos... Por unanimidade, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) absolveu o deputado federal Marco Tebaldi (PSDB-SC), acusado de, quando era prefeito de Joinville (SC), ter desobedecido a uma ordem judicial... De acordo com os autos, em dezembro de 2007, uma ordem judicial proibiu a divulgação do slogan “Joinville Sempre Mais”, promocional da gestão de Tebaldi na prefeitura do município

O delito é previsto no artigo 1º , inciso XIV , do Decreto-lei 201 /1967, que trata dos crimes de responsabilidade dos prefeitos... Por unanimidade, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) absolveu o deputado federal Marco Tebaldi (PSDB-SC), acusado de, quando era prefeito de Joinville (SC), ter desobedecido a uma ordem judicial... De acordo com os autos, em dezembro de 2007, uma ordem judicial proibiu a divulgação do slogan “Joinville Sempre Mais”, promocional da gestão de Tebaldi na prefeitura do município

Gonçalo, Neiton Mulim, pelo crime de desobediência de ordem judicial para efetuar o pagamento dos salários dos funcionários da rede municipal de ensino de São Gonçalo, região metropolitana do estado... Prefeito quanto à ordem judicial é inequívoca e ao mesmo tempo que ele sabe da responsabilidade procura fugir dela de todas as formas possíveis fazendo descaso da Justiça, dos Oficiais e de todos que trabalham... O desembargador Peterson também ressaltou as dificuldades criadas pelo prefeito para o recebimento da ordem judicial

Gonçalo, Neiton Mulim, pelo crime de desobediência de ordem judicial para efetuar o pagamento dos salários dos funcionários da rede municipal de ensino de São Gonçalo, região metropolitana do estado... Prefeito quanto à ordem judicial é inequívoca e ao mesmo tempo que ele sabe da responsabilidade procura fugir dela de todas as formas possíveis fazendo descaso da Justiça, dos Oficiais e de todos que trabalham... O desembargador Peterson também ressaltou as dificuldades criadas pelo prefeito para o recebimento da ordem judicial

Ele era acusado de desobedecer ordens judiciais para reintegração de nove servidores demitidos, o que caracterizaria crime de responsabilidade... Porém, a jurisprudência nos tribunais é de que, para configuração do delito de desobediência, não basta somente o não cumprimento de uma ordem judicial; é indispensável que não exista a previsão de sanção... O entendimento da câmara e da Procuradoria Geral de Justiça (PGJ) foi de que o crime de desobediência não fica configurado quando há previsão de sanção específica em caso de descumprimento da ordem judicial

Ele era acusado de desobedecer ordens judiciais para reintegração de nove servidores demitidos, o que caracterizaria crime de responsabilidade... Porém, a jurisprudência nos tribunais é de que, para configuração do delito de desobediência, não basta somente o não cumprimento de uma ordem judicial; é indispensável que não exista a previsão de sanção... O entendimento da câmara e da Procuradoria Geral de Justiça (PGJ) foi de que o crime de desobediência não fica configurado quando há previsão de sanção específica em caso de descumprimento da ordem judicial

Ele era acusado de desobedecer ordens judiciais para reintegração de nove servidores demitidos, o que caracterizaria crime de responsabilidade... Porém, a jurisprudência nos tribunais é de que, para configuração do delito de desobediência, não basta somente o não cumprimento de uma ordem judicial; é indispensável que não exista a previsão de sanção... O entendimento da câmara e da Procuradoria Geral de Justiça (PGJ) foi de que o crime de desobediência não fica configurado quando há previsão de sanção específica em caso de descumprimento da ordem judicial

O Juízo da Vara do Trabalho de Guajará-Mirim considerou ainda o crime de desobediência do Ministério do Trabalho e Emprego que não compareceu à audiência e não cumpriu a ordem judicial... "Fica desde já ciente o Município e o Estado que o serviço público de saúde é obrigatório e não poderá haver a interrupção do mesmo, sob pena de crime de responsabilidade, bem como responsabilidade pessoal... Na audiência que deu início à inspeção, o prefeito de Guajará-Mirim, Dúlcio da Silva Mendes, alegou que a demanda é maior que os recursos financeiros disponíveis ao município, afirmando que recebe apenas

Alega que, por deixar de cumprir ordem judicial, a prefeita teria praticado crime tipificado no artigo 1º , inciso XIV do Decreto-Lei n.º 201 /67... A referida norma considera crime de responsabilidade deixar de prestar contas anuais da administração financeira do município à Câmara de Vereadores, ou ao órgão que a Constituição do Estado indicar, nos... Já o secretário teria praticado crime de desobediência, previsto no artigo 330 do Código Penal , com possibilidade de pena de detenção, de 15 dias a seis meses, e multa

Alega que, por deixar de cumprir ordem judicial, a prefeita teria praticado crime tipificado no artigo 1º , inciso XIV do Decreto-Lei n.º 201 /67... A referida norma considera crime de responsabilidade deixar de prestar contas anuais da administração financeira do município à Câmara de Vereadores, ou ao órgão que a Constituição do Estado indicar, nos... Já o secretário teria praticado crime de desobediência, previsto no artigo 330 do Código Penal , com possibilidade de pena de detenção, de 15 dias a seis meses, e multa