Preliminar de Decadência do Direito do Autor em Notícias

Em relação ao problema do aborto, o autor do anteprojeto, Ricardo Luis Lorenzetti, ressalva que “não é competência do Direito Civil a regulação do aborto”. b) Direitos da personalidade... da outra parte de opor a prescrição ou a decadência” (art. 397)... O Código de 2014, em seu Título Preliminar, criou as categorias de “direitos individuais” e “direitos de incidência coletiva”, sendo prescrito que “a lei não ampara o exercício abusivo dos direitos individuais

Quanto a preliminar de decadência também não teve melhor sorte. Não se pode confundir decadência com prescrição... Em sendo assim, rejeito a preliminar... Marielza Brandao Franco Juíza de Direito Fonte: DJE TJBA Mais: www.direitolegal.org

O provável pai biológico recorreu contra decisão que determinou a realização de exame de DNA depois de rejeitar as preliminares em que ele pediu o reconhecimento de prescrição e decadência... O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul acolheu a decadência, extinguindo a ação de investigação de paternidade... Segundo o ministro Luis Felipe Salomão, o STJ já possui orientação no sentido de que, se a pretensão do autor é a investigação de sua paternidade, a ação é imprescritível, estando incluído no pedido principal

A União recorreu alegando a preliminar de prescrição do fundo de direito... Decadência. Inconstitucionalidade... Entidade de direito privado

Rejeição da preliminar de decadência. (...)... APELOS: DA PRIMEIRA DEMANDADA PROVIDO, DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO... QUEDA BRUSCA E REPENTINA DO AUTOR. DEMANDA PROMOVIDA CONTRA A FABRICANTE E CONCESSIONÁRIA DA MOTOCICLETA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

APELAÇÃO 2 - PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA AFASTADAS. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. QUANTUM DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. INEXISTÊNCIA DE CULPA CONCORRENTE DA AUTORA. RECURSO DESPROVIDO... DA TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE A probabilidade do direito do Autor reside nos argumentos fáticos e jurídicos acima expostos, os quais dão conta de que existe o bom direito ora... Desta forma, é direito básico do Autor, a efetiva reparação pelos danos patrimoniais e morais que tal conduta ocasionou, na forma do art. 6º , VI da Lei 8.078 /90 ( CDC )

Ramo do Direito - DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO DO CONSUMIDOR, DIREITO INTERNACIONAL Tema Transporte aéreo internacional. Extravio de mercadoria. Falta de especificação do valor... Ramo do Direito - DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal - PUIL. Cabimento. Direito processual. Impossibilidade... Afinal, trata-se de direito disponível

Preliminar de decadência rejeitada, pois entre a data da descoberta do vício oculto e a do ajuizamento da demanda não decorreu prazo superior a 180 dias. Exegese do art. 445 , § 1º , do CC... Ruy Rosado de Aguiar Neto, Juiz de Direito... Afasto, ainda, a alegação de decadência suscitada pelo réu Igor, pois entre a data da descoberta do vício oculto (04/11/2014 – fls. 25/27) e o ajuizamento da demanda (27/06/2014 – fl. 02) não decorreu

O provável pai biológico recorreu contra decisão que determinou a realização de exame de DNA depois de rejeitar as preliminares, em que pediu o reconhecimento de prescrição e decadência... O TJ-RS (Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul) acolheu a decadência e extinguiu a ação de investigação de paternidade... Decisão Segundo o ministro Luis Felipe Salomão, o STJ já possui orientação no sentido de que, se a pretensão do autor é a investigação de sua paternidade, a ação é imprescritível, estando incluído no pedido

IV – pela prescrição, decadência ou perempção; (...) Art. 109... Suscitou, em preliminar, o descabimento com base em jurisprudência segundo a qual o STF é competente para processar e julgar revisão criminal somente quando a condenação tiver sido por ele proferida ou... Reforça a tese da plausibilidade a concessão pelo STJ de liminar em habeas corpus , que ensejou a soltura do autor até a prolação de medida cautelar na Reclamação 31523 do STF