Prestação de Serviços Educacionais em Notícias

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  • Pedido de desconto em mensalidade por adoção de aulas remotas é negado pela Justiça

    Notícias13/10/2020Denis Lourenço
    A 2ª Vara Cível de Mogi das Cruzes negou, na sexta-feira (9), pedido de revisão de contrato de prestação de serviços educacionais, cujo objetivo era obter desconto nas mensalidades de curso superior de... “No mesmo passo, não é possível afirmar que a prestação imposta à ré no contrato tornou-se ‘menos valiosa’ do que a prestação imposta ao autor... Note-se que a ré continua a prestar regularmente os serviços de ensino superior, atendendo aos critérios estabelecidos pelas autoridades e com aptidão de conceder ao autor, se este cumprir com os requisitos
  • Porte de drogas para uso pessoal

    Notícias04/02/2022Marinho Advogados
    de serviços à comunidade será cumprida em programas comunitários, entidades educacionais ou assistenciais, hospitais, estabelecimentos congêneres, públicos ou privados sem fins lucrativos, que se ocupem... trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas: I - advertência sobre os efeitos das drogas; II - prestação de serviços... aplicadas pelo prazo máximo de 5 (cinco) meses. § 4o Em caso de reincidência, as penas previstas nos incisos II e III do caput deste artigo serão aplicadas pelo prazo máximo de 10 (dez) meses. § 5o A prestação de serviços
  • Escola deve indenizar aluno e pais por acidente em piscina de bolinhas

    Notícias23/05/2023Thales de Menezes
    respondem objetivamente pelas falhas na prestação de serviços, uma vez que apresentam a responsabilidade de zelar pela segurança e integridade física dos alunos, quando estes estão nas suas dependências... De acordo com o magistrado, ”como não está presente nenhuma das excludentes de responsabilidade e estando comprovado que o acidente ocorreu nas dependências da instituição educacional, é dever da escola... Em sua fundamentação, o juiz Luiz Gonzaga Silveira Soares destacou que a responsabilidade civil deve ser analisada a partir do Código de Defesa do Consumidor e, neste cenário, “as instituições educacionais
  • TST, bombeiro civil de entidade educacional consegue adicional de periculosidade

    Notícias17/01/2022Perfil Removido
    função remunerada e exclusiva de prevenção e combate a incêndio, como empregado contratado diretamente por empresas privadas ou públicas, sociedades de economia mista, ou empresas especializadas em prestação de serviços... de serviços de prevenção e combate a incêndio"... Logo, o termo "exclusiva" utilizado na lei não pode ser interpretado literalmente, sob pena de prejudicar o profissional que, além de prevenir e combater o fogo, presta outros serviços acessórios, compatíveis
  • Para Quarta Turma, execução de dívida contraída em favor de filhos não pode ser redirecionada a cônjuge não citado

    Notícias14/02/2020Rafael Costa Monteiro
    A controvérsia analisada pelos ministros consistiu em definir se é possível, no curso de execução baseada em contrato de prestação de serviços educacionais – firmado em favor de filhos menores, representados... recurso julgado pelo STJ teve origem em ação ajuizada em 2006 por uma escola, com o objetivo de receber algumas mensalidades e taxas de material escolar devidas por pai que, em 2004, havia contratado os serviços
  • Autonomia universitária não pode ser invocada para descumprir lei, afirma MPF

    Notícias25/04/2013Ministério Público Federal
    A controvérsia jurídica gira em torno da aplicação do Código de Defesa do Consumidor ( CDC ) ao contrato de prestação de serviços educacionais... Em relação aos contratos de prestação de serviços educacionais, as normas protetivas do CDC desempenham relevante papel social por dois motivos, na visão do subprocurador-geral da República: Por regularem... Embora o Código de Defesa do Consumidor não contenha nenhuma previsão expressa e específica quanto aos serviços educacionais, define serviço como 'qualquer atividade fornecida no mercado de consumo', relata
  • Redução de mensalidades escolares na pandemia por leis estaduais é inconstitucional

    Notícias20/01/2021Vinicius Martins Gaby
    de serviços educacionais... relações jurídicas de Direito Privado (RJET) para o período, a norma reduziu o espaço de competência complementar dos estados para legislar e não contém previsão geral de modificação dos contratos de prestação de serviços... O ministro explicou que, ao estabelecerem uma redução geral dos preços fixados nos contratos para os serviços educacionais, as leis alteraram, de forma geral e abstrata, o conteúdo dos negócios jurídicos
  • Faculdade deve conceder desconto de 30% na mensalidade em razão da pandemia

    de serviços educacionais, e o momento da execução... as medidas de supressão e mitigação, em razão da Covid-19, impostas pelo Governo revelam evidente desproporção entre o quantum mensal a que se obrigara autora, quando da celebração do contrato de prestação de serviços... A acadêmica argumentou que a pandemia trouxe crise financeira, sendo desproporcional exigir o pagando integral das prestações mensais do contrato
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