Principios Recursais em Notícias

Sentença copiada na íntegra de outro juiz afronta o princípio constitucional de que todas as decisões devem ser motivadas, como exige o artigo 93 , inciso IX , da Constituição... Ela entendeu que essa questão prejudicial se sobrepõe à apreciação do mérito recursal, já que a matéria discutida não recebeu um provimento judicial... (Fonte: Conjur) _________________________________________________ -> PEÇAS RECURSAIS CÍVEIS - Todos os Recursos + Praticidade e Confiança na hora de redigir suas argumentações

Posteriormente, o STF analisou a exigência correspondente a esse depósito administrativo e concluiu pela sua inconstitucionalidade, por violar os princípios do contraditório, ampla defesa e exercício do... Posteriormente, os dispositivos legais relativos à exigência de depósito recursal foram revogados... A dúvida então é se, no momento da devolução do depósito recursal ao contribuinte, as autoridades fiscais devem ou não procurar outros débitos em aberto para realizar a tal compensação de ofício

recursal ou preclusão... Não há como se olvidar que as normas processuais referidas ajustam-se ao princípio constitucional da ampla defesa (art. 5º , LV , da CF ) e, inclusive, ao próprio princípio da presunção de não culpabilidade... Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de juntada de documento novo pela defesa em segundo grau de jurisdição, até mesmo após o oferecimento de razões recursais, sem que se configure inovação

A princípio, a capacitação será realizada na Sede da JFSE... encaminhado ao presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, em Sergipe (OAB/SE), Inácio Krauss, que está em via de implantação o Processo Judicial Eletrônico 2.1 (PJe) nos Juizados Especiais e Turmas Recursais

PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OU ADSTRIÇÃO. CONFIGURAÇÃO. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA... Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/05/2019, DJe 30/05/2019) STJ #honorários #advocatícios #sucumbência #recursal Foto: divulgação da Web... MAJORAÇÃO NA FASE RECURSAL. NÃO CABIMENTO. PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO ANTERIOR A 18.3.2016. 85, § 11, do novo CPC”. ( EDcl nos EDcl no REsp 1719198/MG , Rel

A Ordem defende que “agindo desta forma, a Turma Recursal Norte está impondo condições para o julgamento dos recursos e violando princípios basilares da carta Magna , ou seja, o direito ao acesso à Justiça... A Ordem defende que “agindo desta forma, a Turma Recursal Norte está impondo condições para o julgamento dos recursos e violando princípios basilares da carta Magna , ou seja, o direito ao acesso à Justiça... A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Espírito Santo (OAB-ES), ingressou, na última sexta-feira (20/10), com pedido de providências no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em face da Turma Recursal Norte

Mesmo que o réu tenha advogado constituído, ambos devem ser intimados individualmente da sentença para que comece a contar o prazo recursal, frisou a magistrada... assinalou que embora seja esse o entendimento atual também do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é preciso garantir que o réu seja informado da sentença penal condenatória para que possa exercer o princípio... O princípio constitucional da ampla defesa está previsto no inciso LV do art. 5º da Carta Magna e é uma garantia individual gravada como cláusula pétrea, insuscetível de supressão, restrição ou modificação

A providência atende a um só tempo os princípios constitucionais da legalidade tributária, da eficiência na prestação jurisdicional e do equilíbrio das contas públicas, especialmente, para ressarcimento... Também, na mesma data, foi aprovado o PLC 7/13 que dispõe sobre a criação de estrutura permanente para as Turmas Recursais dos Juizados Especiais... Serão criadas 20 Turmas Recursais dos Juizados Especiais, classificadas como de entrância final, com competência e território definidos por Resolução do Tribunal de Justiça

Nesse sentido, a Turma Recursal do Amapá, relatoria Dr Luciano Assis, ao julgar o recurso inominado interposto pelo advogado Osny brito e seu assistente Andrew Lucas, reformou a decisão primeiro grau que... danos morais, imperioso salientar que, tecnicamente, embora não se trate de ação civil ex delito, em razão da ausência dos requisitos previstos no art. 63 do Código de Processo Penal , com base no princípio... deflagrou a persecução penal que apurou a prática do crime em que figurou como vítima, diante das circunstâncias fáticas do caso concreto, entende-se que o quantum indenizatório ora fixado atende aos princípios

Ora, estaria a obrigatoriedade da comprovação do depósito recursal ofendendo os princípios constitucionais acima citados, a ponto de se privilegiar parte do seguimento empresarial com uma nova legislação... E mais, seria o fim da exigência recursal para tais empresas? Parece-me que não... Extinguir por si só a obrigatoriedade, seria não só retroceder a importante e necessária conquista já contemplada, mas também afrontar outro princípio constitucional, o da isonomia