Depósito recursal para micro e pequenas empresas é conquista

No último mês de abril, foi recebida com entusiasmo por grande parte do empresariado brasileiro a decisão, veiculada pela Agência Câmara Notícias, de que a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, aprovou o fim da exigência do depósito recursal trabalhista para micro e pequenas empresas.

Apesar de ainda aguardar regular tramitação em plenário, é inegável que o projeto de lei complementar de autoria do deputado federal Laercio de Oliveira (SDD-SE), trouxe à baila importante discussão jurídica sobre o tema, a qual é ventilada corriqueiramente pelos operadores do direito nas mais variadas serventias trabalhistas por todo o país.

É cediço que os beneficiários do projeto de lei mencionado representam uma considerável parcela daqueles que compõem o polo passivo das reclamações trabalhistas, e que por sua vez, encontram obstáculos jurídicos no curso regular do processo, acabando, via de regra, prejudicados pelo “esquecimento” dos princípios básicos garantidos pela norma constitucional.

É comum a interposição de medidas recursais abordando, em sede de preliminar, questões como: cerceamento ao direito de defesa; amplo ac...