Prisão por Crime de Desobediencia em Notícias

O relator também determinou a instauração de inquérito para a apuração de crime de desobediência à decisão judicial sobre perda ou suspensão de direito... O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a instauração de novo inquérito contra o deputado federal Daniel Silveira (PSL-RJ), para apurar suposto crime de desobediência... A prisão foi substituída por outras medidas cautelares, entre elas a prisão domiciliar e o uso de tornozeleira eletrônica

O relator também determinou a instauração de inquérito para a apuração de crime de desobediência à decisão judicial sobre perda ou suspensão de direito... de desobediência da decisão judicial em razão do descumprimento de medidas cautelares... A prisão foi substituída por outras medidas cautelares, entre elas a prisão domiciliar e o uso de tornozeleira eletrônica

por crime de desobediência... Foi sustentado, ainda, que não cabe à autoridade judicial eleitoral expedir ordem de prisão em hipótese que não configure crime eleitoral e a ameaça de prisão por crime de desobediência não é meio adequado... A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu impedir, na Justiça, a prisão de servidor do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais (Ibama), acusado injustamente de crime de desobediência

Apesar do flagrante de crime de desobediência, o mesmo continuará sendo monitorado eletronicamente pela Polícia Federal. O nome do monitorado que cometeu a infração não foi divulgado... Ele foi localizado por uma equipe de policiais federais e conduzido à Superintendência Regional da Polícia Federal em São Luís, onde foi autuado pelo crime de desobediência, procedimento que poderá implicar... na revogação das medidas impostas e ensejar a decretação de sua prisão preventiva pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região

descumprimento de uma medida judicial por parte de servidor público não configura crime de desobediência... O salvo-conduto foi expedido pelo desembargador federal Cândido Ribeiro, acatando a tese de que o sujeito ativo em crimes de desobediência é um particular, e não o servidor público que está exercendo sua... Além disso, como se trata de um delito de menor potencial ofensivo, não há a possibilidade de prisão em flagrante

Penal , está sujeita não só à prisão administrativa e pagamento das custas da diligência da intimação, como a ‘processo penal por crime de desobediência’)" (HUNGRIA, Nélson... O juízo sentenciante absolveu os réus da prática do crime de desobediência (art. 330 do Código Penal ) e do crime de trânsito (art. 311 do Código de Trânsito Brasileiro )... CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM DE PARADA DE AUTOMÓVEL EMITIDA POR POLICIAIS MILITARES EM BLITZ DE TRÂNSITO. ATIPICIDADE DA CONDUTA

de um mês a um ano, e multa; Art. 330: crime de desobediência, com pena de detenção de 15 dias a seis meses, e multa... Assim, é importante que você saiba que o descumprimento de algumas normas da quarentena pode acarretar em uma prisão... Com relação à responsabilidade penal, é importante saber que o presente caso poderá ser enquadrado em dois artigos do Código Penal , quais sejam: Art. 268: crime contra a saúde pública, com pena de detenção

das custas da diligência da intimação, como a processo penal por crime de desobediência)... Assim, a recusa de retirar o automóvel de local proibido, que configura infração ao CNT , não constitui crime de desobediência... Não caracteriza o crime de desobediência, previsto no artigo 330 do Código Penal , o descumprimento de medida protetiva deferida com base na Lei Maria da Penha

Ao crime de desobediência é cominada pena máxima de seis meses de detenção, o que o caracteriza como infração de menor potencial ofensivo... O crime de desobediência é subsidiário e somente se caracteriza nos casos em que o descumprimento da ordem emitida pela autoridade não é objeto de sanção de caráter administrativo, civil ou processual... Menor potencial Em habeas corpus impetrado no STJ, a defesa alegou que o crime de desobediência, previsto no artigo 330 do Código Penal , é de menor potencial ofensivo, punível com pena inferior a quatro

crime de desobediência... Segundo os procuradores, o eventual descumprimento da decisão judicial pelo servidor da autarquia não configuraria crime de desobediência, já que o sujeito ativo dessa modalidade de crime é o particular... A prisão violaria os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, já que os crimes de menor potencial ofensivo, de acordo com a lei, não seriam passíveis de prisão em flagrante