Prisao Civil Decretada por Falta de Pagamento de Pensao Alimenticia em Notícias

A ordem de prisão civil foi decretada em virtude do não pagamento de pensão ao filho maior de idade, que é estudante... A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus a um homem que ficou temporariamente impossibilitado de pagar pensão alimentícia por estar preso em razão de sentença criminal... falta de recursos para quitar a pensão naquele período

A ordem de prisão civil foi decretada em virtude do não pagamento de pensão ao filho maior de idade, que é estudante... A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus a um homem que ficou temporariamente impossibilitado de pagar pensão alimentícia por estar preso em razão de sentença criminal... falta de recursos para quitar a pensão naquele período

Não pode ser preso o devedor de alimentos que conseguir comprovar não ter condições de pagar as prestações da pensão alimentícia, pois a medida tem caráter coercitivo, e não de punição... O TJ-GO reconheceu a impossibilidade do pagamento das prestações alimentícias executadas... Decretada a prisão, a Defensoria Pública de Goiás recorreu ao Tribunal de Justiça e conseguiu suspender a ordem, três dias depois da intimação

Alguns juízes interpretando de forma equivocada a criticada Súmula 309 do STJ, só estavam deferindo o pedido de prisão por falta de pagamento de alimentos, em caso de atraso dos ÚLTIMOS TRÊS MESES da pensão... Bom, quanto do recém julgado, se o (a) devedor (a) atrasou ou deixou de pagar, nos últimos 3 meses, parte do valor correspondente à pensão alimentícia, deve sim, ser deferido o pedido de prisão se ele... O relator recordou jurisprudência do STJ segundo a qual “o débito alimentar que autoriza a prisão civil é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução” (Súmula 309)

concedeu o direito a um homem – preso civilmente por falta de pagamento da pensão alimentícia de suas filhas – de cumprir em regime aberto a segregação imposta de 60 dias... O homem preso, que deve cerca de R$ 10 mil em pensão alimentícia a duas filhas menores, propôs e descumpriu dois acordos para quitar a dívida em atraso. Assim, teve prisão civil de 60 dias decretada... Prisão civil de devedor de alimentos pode ser cumprida em regime aberto A 4ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça, em habeas corpus de relatoria do desembargador substituto Carlos Adilson Silva

A existência de recursos pendentes de julgamento não impede a prisão por falta de pagamento de pensão alimentícia, decidiu a Terceira Turma do STJ, ao analisar pedido de habeas corpus apresentado em um... caso de prisão civil ocorrido no Estado de São Paulo... O relator do habeas corpus, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, disse que a prisão civil, diferentemente da penal, possui natureza eminentemente coercitiva, e não punitiva

O homem preso, que deve cerca de R$ 10 mil em pensão alimentícia a duas filhas menores, propôs e descumpriu dois acordos para quitar a dívida em atraso. Assim, teve prisão civil de 60 dias decretada... A 4ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça, em habeas corpus de relatoria do desembargador substituto Carlos Adilson Silva, concedeu o direito a um homem - preso civilmente por falta de pagamento... da pensão alimentícia de suas filhas - de cumprir em regime aberto a segregação imposta de 60 dias

Um homem - preso civilmente por falta de pagamento da pensão alimentícia de suas filhas – obteve da 4ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça, em habeas corpus de relatoria do desembargador substituto... Desta maneira, a prisão civil de 60 dias foi decretada. Alegou que, recolhido ao presídio, perderia seu emprego e as últimas chances de cumprir suas obrigações. A decisão da Câmara foi unânime... O homem preso, que deve cerca de R$ 10 mil em pensão alimentícia a duas filhas menores, propôs e descumpriu dois acordos para quitar a dívida em atraso

O homem preso, que deve cerca de R$ 10 mil em pensão alimentícia a duas filhas menores, propôs e descumpriu dois acordos para quitar a dívida em atraso. Assim, teve prisão civil de 60 dias decretada... A 4ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça, em habeas corpus de relatoria do desembargador substituto Carlos Adilson Silva, concedeu o direito a um homem - preso civilmente por falta de pagamento... da pensão alimentícia de suas filhas - de cumprir em regime aberto a segregação imposta de 60 dias

O homem preso, que deve cerca de R$ 10 mil em pensão alimentícia a duas filhas menores, propôs e descumpriu dois acordos para quitar a dívida em atraso. Assim, teve prisão civil de 60 dias decretada... A 4ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça, em habeas corpus de relatoria do desembargador substituto Carlos Adilson Silva, concedeu o direito a um homem - preso civilmente por falta de pagamento... da pensão alimentícia de suas filhas - de cumprir em regime aberto a segregação imposta de 60 dias