Procuração com Poderes Especiais Para Requerer o Benefício em Notícias

A sociedade de advogados pode requerer a expedição de alvará de levantamento da verba honorária, ainda que o instrumento de procuração outorgado aos seus integrantes não a mencione. 2... Recurso especial provido. ( REsp n. 654.543 ⁄BA, relator Ministro Luiz Fux, relator para acórdão Ministro João Otávio de Noronha, DJ de 9.10.2006)... Conforme assentado no decisum agravado, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 654.543 ⁄BA, concluiu que a sociedade de advogados pode requerer a expedição de alvará

A sociedade de advogados pode requerer a expedição de alvará de levantamento da verba honorária, ainda que o instrumento de procuração outorgado aos seus integrantes não a mencione. 2... Recurso especial provido.” ( REsp n. 654.543 ⁄BA, relator Ministro Luiz Fux, relator para acórdão Ministro João Otávio de Noronha, DJ de 9.10.2006)... Conforme assentado no decisum agravado, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 654.543 ⁄BA, concluiu que a sociedade de advogados pode requerer a expedição de alvará

Um político durante o período eleitoral começa a trocar voto por recebimento de procuração para ingressar em juízo com processo. Passada a eleição, ele vai lá e desiste das procurações... Marcos da Costa Dá ao profissional o mesmo benefício da pessoa jurídica... Algumas gestões atrás, em 2002, a Ordem adotou uma resolução regulando o exercício da advocacia Pro Bono, principalmente voltada para a pessoa jurídica, em especial para ONGs, e o fez entendendo que precisava

requerer mandado de segurança contra órgãos da Administração municipal para exonerar o edifício de exigência ilegal para aceitação da obra."... Recurso especial não conhecido."... Espaço Jurídico - Vol. 3 - Série Processos Especiais p. 74) - ELEIÇÃO PARA SÍNDICO DE PORTEIRO -" Validade da Assembléia Geral que elegeu, para Síndico, porteiro do edifício. "(TA-RJ - Ac

Procurador A parte poderá enviar representante para participar da audiência de conciliação/mediação, devendo, para isso, outorgar uma procuração específica com poderes para negociar e transigir... Cumpridos esses requisitos, o conciliador ou o mediador poderá requerer sua inscrição no cadastro nacional e no cadastro do TJ ou TRF... O disposto no caput não se aplica às medidas de urgência em que o acesso ao Poder Judiciário seja necessário para evitar o perecimento de direito

E.P.dos S.os poderes que E.lhe conferiu para venda do imóvel (fls. 06/07 e 12/16)... LTDA), desde que houvesse a juntada de cópia autenticada da procuração da outorgante vendedora para o Dr. M. M.V... C.- Pedido de Providências - apuração de irregularidade decorrente do uso de procuração falsa para a venda de imóvel - via administrativa inadequada para aferir nulidade de negócio jurídico - atos registrários

de uso especial para fins de moradia... O artigo 7o . da Lei n. 1060 /50 dispõe: “Art. 7 - A parte contrária poderá, em qualquer fase da lide, requerer a revogação dos benefícios de assistência, desde que prove a inexistência ou o desaparecimento... condição de pobreza que ensejou o deferimento do benefício, e não apenas alegá-lo

Nos termos do que decidiu a Câmara Especial do E... Nos termos do que decidiu a Câmara Especial do E... Contudo, tal irregularidade confere à parte o direito de buscar eventual indenização, mas não anima o acolhimento do pedido à luz da fundada impugnação trazida pelo Poder Público, data vênia

As sociedades de consultores e os consultores em direito estrangeiro não poderão aceitar procuração, ainda quando restrita ao poder de substabelecer a outro advogado. Art. 2º... Em especial, o Estado-membro de acolhimento tomará as disposisões necessárias para que a autoridade competente do Estado-membro de origem possa apresentar observações perante as instâncias de recurso... Os Estados-membros que, no seu território, autorizem uma categoria determinada de advogados a elaborar documentos que confiram poderes para administrar os bens de pessoas falecidas ou digam respeito à

Artigo 102 É um retrocesso inaceitável a exigência de poderes especiais para o advogado poder declarar a hipossuficiência econômica da parte... A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei. § 2º. A procuração geral para o foro habilita o advogado a assinar declaração de hipossuficiência econômica em nome da parte... A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas e as despesas processuais e os honorários de advogado gozará dos benefícios da gratuidade de