Propaganda Enganosa Art. 30 do Cdc em Notícias

Ao analisar a ação, a juíza originária transcreveu o teor artigo 30 do CDC Código de Defesa do Consumidor , segundo o qual: Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer... Afirmaram que o autor não adquiriu a versão top de linha, e sim a versão completíssima, que não inclui os acessórios indicados na ação como ausentes, portanto, não estaria caracterizada a propaganda enganosa... enganosa que induza o consumidor a erro

Ainda segundo a juíza, o Código de Defesa do Consumidor disciplina a publicidade em seus artigos 30 e 31 , que “traduzem o princípio da vinculação à publicidade, de modo que o fornecedor não está obrigado... do preço constante do anúncio publicitário; que a requerente teria faltado com a verdade, pois não devolveu a mercadoria, tendo efetuado o pagamento em dinheiro; e que não restou caracterizada a propaganda enganosa... enganosa, pois o preço é muito abaixo do preço normal da mercadoria

Ainda segundo a juíza, o Código de Defesa do Consumidor disciplina a publicidade em seus artigos 30 e 31 , que “traduzem o princípio da vinculação à publicidade, de modo que o fornecedor não está obrigado... do preço constante do anúncio publicitário; que a requerente teria faltado com a verdade, pois não devolveu a mercadoria, tendo efetuado o pagamento em dinheiro; e que não restou caracterizada a propaganda enganosa... enganosa, pois o preço é muito abaixo do preço normal da mercadoria

PROPAGANDA ENGANOSA. QUEBRA DO CONTRATO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ DO CONSUMIDOR, APLICAÇÃO DO ART. 30 DO CDC . DEVER DE INDENIZAR. RECURSO PROVIDO.

Assim, o Colegiado também concluiu pela obrigação do vendedor de cumprir a oferta, mesmo que equivocada, sob pena da prática de propaganda enganosa. Processo: 2014.04.1.000829-8... Segundo o Código de Defesa do Consumidor , em seus arts. 30 e 35 , a veiculação de publicidade relativa à oferta de produto vincula o fornecedor que a fizer e integra o contrato que vier a ser celebrado

Assim, o Colegiado também concluiu pela obrigação do vendedor de cumprir a oferta, mesmo que equivocada, sob pena da prática de propaganda enganosa. Processo: 2014.04.1.000829-8... Segundo o Código de Defesa do Consumidor , em seus arts. 30 e 35 , a veiculação de publicidade relativa à oferta de produto vincula o fornecedor que a fizer e integra o contrato que vier a ser celebrado

Assim, o Colegiado também concluiu pela obrigação do vendedor de cumprir a oferta, mesmo que equivocada, sob pena da prática de propaganda enganosa. Processo: 2014.04.1.000829-8... Segundo o Código de Defesa do Consumidor , em seus arts. 30 e 35 , a veiculação de publicidade relativa à oferta de produto vincula o fornecedor que a fizer e integra o contrato que vier a ser celebrado

O projeto acrescenta parágrafos aos artigos 30 e 36 da Lei 8.078 /90, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para proibir a utilização de imagens meramente ilustrativas na... O deputado Francisco Araújo (PSD/RR) apresentou na quinta-feira (9/2), um projeto de lei que tentará acabar com a exibição de imagens "meramente ilustrativas" nas propagandas... oferta e apresentação de produtos e serviços, equiparando tal prática à de divulgação de publicidade enganosa. stLight.options ({publisher:'5b57bd38-8991-4545-85ec-67adfd71cd97'>); stLight.options ({publisher

Não houve, outrossim, propaganda enganosa, o que ocorre somente quando é capaz de induzir o consumidor em erro... (artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor )... Não houve, outrossim, propaganda enganosa, o que ocorre somente quando é capaz de induzir o consumidor em erro". Processo: 606.01. Veja a íntegra da decisão: Vistos. C. F. A

Para o magistrado do 1º Juizado Cível de Taguatinga, não se trata de propaganda enganosa, mas simples erro material, facilmente perceptível pelo consumidor, pois não é razoável que o fornecedor de serviços... Art. 30 )... forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado ( CDC