Protesto Contra Alienação de Bens. Averbação no Registro Imóveis em Notícias

Destaque É cabível a averbação de protesto contra alienação em matrícula de imóvel considerado bem de família... Além disso, a "averbação, no Cartório de Registro de Imóveis, de protesto contra alienação de bem, está dentro do poder geral de cautela do juiz (art. 798 , CPC ) e se justifica pela necessidade de dar... Em relação ao bem de família, o protesto contra alienação de bens não possui o objetivo de obstar ou anular o negócio jurídico de venda do imóvel impenhorável, mas somente de informar terceiros de boa-fé

Por tais razões, INDEFIRO o pedido de providência para manter a averbação do protesto contra alienação de bens feitas no 11º Cartórios de Registros de Imóveis... a averbação do protesto contra alienação de bens diante de determinação judicial expressa do juiz do processo, consubstanciada em Mandado dirigido ao Oficial do Registro de Imóveis”... M.M. formulou pedido de providências contra o 11º Registro de Imóveis de SP, diante da negativa de cancelamento da averbação do “protesto de alienação de bens” (Av.2) na matrícula 291.930

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Cinge-se a controvérsia ao cabimento de embargos de terceiro contra a decisão que defere o pedido de averbação do protesto contra a alienação de bens na matrícula do imóvel... Portanto, a averbação do protesto contra a alienação de bens na matrícula do imóvel não cumpre outro propósito senão o de dar a efetiva publicidade da manifestação de vontade do promovente, sem diminuir... Desmembramento de imóvel. Matrícula individualizada. Necessidade. Averbação junto ao Cartório de Registro de Imóveis. Condição indispensável para a procedência da ação de adjudicação compulsória

Informações Complementares: Será de responsabilidade do (a) Arrematante/Comprador (a) realizar as averbações das benfeitorias na matrícula do imóvel... Rodolfo da Rosa Schöntag, Matrícula AARC/263, devidamente autorizados e firmados, realizará(ão) Leilões Públicos do tipo Maior Lance e Oferta: Online de Imóvel (is) originário (s) de Contrato (s) de Alienação... Após a comprovação, expediremos o Termo de Aquisição por Exercício do Direito de Preferência firmados com a Fé Pública do Leiloeiro signatário em atendimento às formalizações para Averbações ou Registros

Informações Complementares: Será de responsabilidade do (a) Arrematante/Comprador (a) realizar as averbações das benfeitorias na matrícula do imóvel... Rodolfo da Rosa Schöntag, Matrícula AARC/263, devidamente autorizados e firmados, realizará(ão) Leilões Públicos do tipo Maior Lance e Oferta: Online de Imóvel (is) originário (s) de Contrato (s) de Alienação... Após a comprovação, expediremos o Termo de Aquisição por Exercício do Direito de Preferência firmados com a Fé Pública do Leiloeiro signatário em atendimento às formalizações para Averbações ou Registros

registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito... de, após a efetivação do registro, promover a alienação extrajudicial do bem... com o registro no Cartório de Registro de Imóveis, porquanto restrita aos atos de constituição ou transmissão entre vivos De outro lado, quando na herança houver bem imóvel do qual decorram despesas condominiais

Destaque: É cabível a averbação de protesto contra alienação em matrícula de imóvel considerado bem de família . SEXTA TURMA Processo: REsp 1.762.142/MG , Rel. Min... Bem imóvel indivisível em regime de copropriedade. Alienação judicial do bem por inteiro. Possibilidade. Art. 843 do CPC/2015 . Constrição. Limites. Quota-parte titularizada pelo devedor... Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 06/04/2021 Ramo do Direito: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL Tema: Bem de família. Protesto contra alienação. Cabimento. Requisitos

o instrumento contratual em pasta própria. § 2º No caso de extratos eletrônicos para registro ou averbação de atos e negócios jurídicos relativos a bens imóveis, ficará dispensada a atualização prévia... O registro previsto no item 3 do inciso I do caput e a averbação prevista no item 16 do inciso II do caput deste artigo serão efetuados no registro de imóveis da circunscrição onde o imóvel estiver matriculado... a reserva de domínio e a alienação fiduciária de bens móveis; e 11º) as constrições judiciais ou administrativas sobre bens móveis corpóreos e sobre direitos de crédito. § 1º A inscrição em dívida ativa

Direitos registráveis Qualificação dos títulos Aquisição de imóveis por alienação fiduciária - Lei nº 9.514 /97... Do regime de bens. Da dissolução do casamento e sua reconciliação... Legislação aplicável Princípios do Registro Imobiliário Matrícula, registro e da averbação: conceitos e diferenças nos efeitos

Assim, se depois de formalizada a arrematação ela é considerada perfeita, ainda que haja morosidade dos mecanismos judiciais na expedição da carta de arrematação, para a devida averbação no Registro Geral... que possui garantia representada pela alienação fiduciária de bem imóvel... Ao não ser atribuída uma prerrogativa adicional aos emitentes de cédula de crédito bancário com garantia representada por alienação fiduciária de bem imóvel, conclui-se que não houve de fato omissão regulamentadora