Protesto Especial Para Fins Falimentares em Notícias

De fato, a Segunda Seção do STJ, em recurso especial representativo da controvérsia ( REsp 1.340.236-SP , DJe 26/10/2015), definiu que "A legislação de regência estabelece que o documento hábil a protesto... Sempre será possível, no prazo para a execução cambial, o protesto cambiário de cheque com a indicação do emitente como devedor... instituição financeira sacada, é indispensável a prévia apresentação da cártula, não só para que se possa proceder à execução do título, mas também para cogitar do protesto (art. 47 da Lei do Cheque )

Pretendeu-se, com a nova lei, adequar o regime falimentar brasileiro às numerosas e profundas alterações que ocorreram nas práticas empresariais no Brasil e no mundo nas últimas seis décadas... eventuais aplicações financeiras de qualquer modalidade, inclusive em fundos de investimento ou em bolsa de valores, emitidos pelas respectivas instituições financeiras; (viii) certidões dos cartórios de protestos... A recuperação judicial está disciplinada nos arts. 47 e seguintes da lei em questão, tendo por objetivo viabilizar a superação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da

Depois do pioneirismo da primeira experiência, o evento será passado à Anape para que seja levado a outros Estados a fim de que estes também possam reproduzí-lo e contribuir na troca de experiências... O Encontro é resultado da necessidade de se criar um espaço para discutir os temas que trouxemos para as nossas atividades nesses três dias, complementou... O segundo painel Processo falimentar e execução fiscal contará com exposição de Ana Cláudia Redecker (PUC-RS); e com o Dr. Guilherme de Escobar Guaspari (PGE-RS), como debatedor

O protesto especial para fins falimentares será lavrado na circunscrição do principal estabelecimento do devedor. 27.3... tal fim... Logo, a competência para o protesto compete ao delegatário de Comarca diversa. O Ministério Público opinou pela improcedência da ação (fls. 99/102). É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir

para fins falimentares contra escritório de advocacia... Assim, para o primeiro título, protesto deveria ocorrer em 04.03.11... SÃO PAULO ATA Nº 40 Notícias do Diário Oficial �- Especial 7º Concurso Subseção III: Julgamentos Administrativos do Órgão Especial Nada publicado SEÇÃO II CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Subseção I

a cobrança pela via judicial, permanecendo suspensos seus efeitos para fins falimentares (fl. 108)... Subseção III: Julgamentos Administrativos do Órgão Especial DIMA 1 PAUTA PARA A SESSÃO ADMINISTRATIVA DO ÓRGÃO ESPECIAL DE 05/10/2011, ÀS 13 HORAS E X T R A O R D I N Á R I A NOTA: Eventuais processos... Por fim, note-se que, a prevalecer a interpretação do Tabelião, a interessada não poderá exercer seu direito de ação, haja vista que, nos termos do art. 75 , §§ 2º e 3º , da Lei nº 4.728 /65, o protesto

Enunciado 466 Para fins do direito falimentar, o local do principal estabelecimento é aquele de onde partem as decisões empresariais, e não necessariamente a sede indicada no registro público... É caracterizador do elemento empresa a declaração da atividade-fim, assim como a prática de atos empresariais... Enunciado 461 As duplicatas eletrônicas podem ser protestadas por indicação e constituirão título executivo extrajudicial mediante a exibição pelo credor do instrumento de protesto, acompanhado do comprovante

(Grupo: Procedimentos Especiais) 179. (arts. 559 e 139, VI) O prazo de cinco dias para prestar caução pode ser dilatado, nos termos do art. 139, inciso VI. (Grupo: Procedimentos Especiais) 180... Grupo: Procedimentos Especiais 61... (Grupo: Procedimentos Especiais) 62

sobre Leis Penais Especiais... Direito Empresarial 1 - Prova tem exigido a elaboração de peças processuais relacionadas ao direito empresarial, como: ação revocatória relacionada ao processo falimentar , cautelar de sustação de protesto... Por fim, o pleito a ser levado ao Judiciário ou à Administração será sempre no sentido de que uma ilegalidade gera a anulação do ato

O disposto neste artigo não prejudica a aplicação de outras penalidades, nem a representação fiscal para fins penais, quando cabível. § 15... Não poderão ser opostas situações jurídicas não constantes da matrícula no Registro de Imóveis, inclusive para fins de evicção, ao terceiro de boa-fé que adquirir ou receber em garantia direitos reais... O agente fiduciário deve ser instituição financeira ou outra entidade autorizada para esse fim pelo Banco Central do Brasil. § 1º É vedado o exercício da atividade de agente fiduciário por entidades ligadas