Protesto Para Efeitos Falimentares em Notícias

Pretendeu-se, com a nova lei, adequar o regime falimentar brasileiro às numerosas e profundas alterações que ocorreram nas práticas empresariais no Brasil e no mundo nas últimas seis décadas... eventuais aplicações financeiras de qualquer modalidade, inclusive em fundos de investimento ou em bolsa de valores, emitidos pelas respectivas instituições financeiras; (viii) certidões dos cartórios de protestos... É oportuno aduzir que estão sujeitos aos efeitos da recuperação todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos, sendo de se destacar que os credores do devedor conservam seus direitos

a moeda do País, pelo câmbio do dia da decisão judicial, para todos os efeitos desta Lei... por falta de pagamento, excluindo-se, para esta finalidade, os protestos que tenham sido cancelados; III - ordenará ao falido que apresente, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, relação nominal dos credores... Aspectos relevantes da sentença falimentar. Disponível em http://www.diritto.it/art. php?file=/archivio/26542.html. Acesso em 29/10/2008)

a força do princípio da unitariedade – em função da segurança jurídica e de razões práticas –, disciplina o protesto para fins falimentares e o segundo protesto do mesmo título ou documento de dívida... Contudo, além desses escopos, o protesto causa efeito negativo na vida do devedor recalcitrante... Isto porque não se pode negar, a par das finalidades clássicas do protesto, o efeito exercido sobre o devedor no sentido de compeli-lo ao cumprimento da obrigação, quer para garantir seu prestígio na praça

Sempre será possível, no prazo para a execução cambial, o protesto cambiário de cheque com a indicação do emitente como devedor... instituição financeira sacada, é indispensável a prévia apresentação da cártula, não só para que se possa proceder à execução do título, mas também para cogitar do protesto (art. 47 da Lei do Cheque )... cambial interrompe o prazo prescricional para ajuizamento de ação cambial de execução, ficando, com a vigência do novel Diploma, superada a Súmula 153/STF a qual afirmada que o protesto cambiário não

descontada perante uma instituição financeira, possibilidade da falência do devedor no caso de protesto do título, etc... meses para bens imóveis... O regime obrigacional unificado do Código Civil brasileiro e seus efeitos sobre a liberdade contratual. A compra e venda como modelo jurídico multifuncional

Nesta sexta-feira (12), o evento será retomado às 9h com o painel Inadimplência sistemática e efeitos sobre a concorrência. A mesa será presidida pelo Procurador do Estado Dr... O Encontro é resultado da necessidade de se criar um espaço para discutir os temas que trouxemos para as nossas atividades nesses três dias, complementou... O segundo painel Processo falimentar e execução fiscal contará com exposição de Ana Cláudia Redecker (PUC-RS); e com o Dr. Guilherme de Escobar Guaspari (PGE-RS), como debatedor

a força do princípio da unitariedade – em função da segurança jurídica e de razões práticas –, disciplina o protesto para fins falimentares e o segundo protesto do mesmo título ou documento de dívida... Contudo, além desses escopos, o protesto causa efeito negativo na vida do devedor recalcitrante... E quando determina a qualificação das ordens judiciais de cancelamento provisório ou de cancelamento, exaradas em sede de tutela de urgência, como suspensão provisória dos efeitos do protesto, até para

Súmula 59: Classificados como bens móveis, para os efeitos legais, os direitos de créditos podem ser objeto de cessão fiduciária... Súmula 40: O depósito elisivo não afasta a obrigação do exame do pedido de falência para definir quem o levanta. Súmula 41: O protesto comum dispensa o especial para o requerimento de falência... Súmula 52: Para a validade do protesto basta a entrega da notificação no estabelecimento do devedor e sua recepção por pessoa identificada

Diz o texto que: havendo interesse da administração pública Federal, Estadual ou Municipal, os tabelionatos de protestos de títulos e de outros documentos de dívida ficam obrigados a recepcionar para protesto... e outros documentos de dívidas, sujeitos a protesto comum ou falimentar, os títulos de crédito, como tal definidos em lei, e os documentos considerados como títulos executivos judiciais e extrajudiciais... por meio de embargos, requer a garantia do juízo, pela penhora e principalmente por se tratar de execução definitiva, não sendo atribuído efeito suspensivo ao recurso de apelação por improcedência de

O protesto especial para fins falimentares será lavrado na circunscrição do principal estabelecimento do devedor. 27.3... Logo, a competência para o protesto compete ao delegatário de Comarca diversa. O Ministério Público opinou pela improcedência da ação (fls. 99/102). É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir... Alega que o título foi devolvido por não haver no contrato de câmbio previsão expressa da praça de pagamento, razão pela qual entendeu-se que o Tabelionato competente para protesto do título seria o do