Quitação por Morte do Mutuário em Notícias

Para o relator, esse entendimento só seria alterado se houvesse comprovação de má-fé do mutuário ao contratar o financiamento ciente da doença incapacitante com o objetivo de obter precocemente a quitação... “A suposição de que o mutuário tenha contratado o financiamento em 2010 almejando premeditadamente sua quitação antecipada um ano depois da contratação é presunção de má-fé, vedada pelo ordenamento jurídico... No contrato, firmado em agosto de 2010, estava previsto que o saldo devedor seria assumido pelo Fundo Garantidor da Habitação Popular em caso de morte e invalidez permanente do comprador

Para o relator, somente mudaria esse entendimento se houvesse comprovação de má-fé do mutuário ao contratar o financiamento ciente da doença incapacitante com o objetivo de obter precocemente a quitação... Segundo ele, “a suposição de que o mutuário tenha contratado o financiamento em 2010 almejando premeditadamente sua quitação antecipada um ano depois da contratação é presunção de má-fé, vedada pelo ordenamento... No contrato, firmado em agosto de 2010, estava prevista a assunção do saldo devedor do financiamento pelo Fundo Garantidor da Habitação Popular (FGHab) em caso de morte e invalidez permanente do fiduciante

A decisão foi julgada, na última semana, e também determinou que a Caixa Econômica Federal (CEF) devolvesse os valores pagos desde a data da morte do cliente para esposa... Em primeira instância, o pedido foi julgado parcialmente procedente, condenado a Seguradora a efetuar o pagamento da indenização securitária mediante quitação do saldo devedor no percentual de comprometimento

A decisão foi julgada, na última semana, e também determinou que a Caixa Econômica Federal (CEF) devolvesse os valores pagos desde a data da morte do cliente para esposa... Em primeira instância, o pedido foi julgado parcialmente procedente, condenado a Seguradora a efetuar o pagamento da indenização securitária mediante quitação do saldo devedor no percentual de comprometimento

A decisão foi julgada, na última semana, e também determinou que a Caixa Econômica Federal (CEF) devolvesse os valores pagos desde a data da morte do cliente para esposa... Em primeira instância, o pedido foi julgado parcialmente procedente, condenado a Seguradora a efetuar o pagamento da indenização securitária mediante quitação do saldo devedor no percentual de comprometimento

Reconhecer a quitação do contrato de financiamento em razão, também, da morte do promitente comprador, incorreria este em enriquecimento sem causa, em detrimento da onerosidade excessiva do agente financeiro... No caso, a Turma não estava discutindo a validade, em si, do “contrato de gaveta”, mas sim a quitação da dívida para evitar o leilão do imóvel... Para ter esse benefício, o mutuário pagava uma contribuição de 3% sobre cada parcela do financiamento

do imóvel financiado nos casos de aposentadoria por invalidez ou morte do mutuário... A quitação do imóvel ocorrerá quando da morte do mutuário ou da aposentadoria por invalidez permanente, decorrentes de qualquer diagnóstico (inclusive neoplasia maligna), sendo que o início da doença deverá... Ao pagar as parcelas do imóvel financiado pelo Sistema Financeiro de Habitação (SFH), o proprietário também paga um seguro que lhe garante a quitação do imóvel em caso de invalidez ou morte

Em contrato de promessa de compra e venda de imóvel financiado, segundo as normas do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), não é devido o seguro habitacional quando há a morte do promitente comprador.

Ausência de prévia contratação de seguro por morte. Morte do mutuário. Quitação do contrato. Não ocorrência... O seguro por morte do mutuário, que muito se assemelha ao seguro contratado pela espécie prestamista, tem como objetivo garantir ao estipulante do seguro (o credor do financiamento) a quitação do saldo... Portanto, não há falar em seguro obrigatório por morte do mutuário, recaindo a exigência legal apenas sobre os bens dados em garantia

Reconhecer a quitação do contrato de financiamento em razão, também, da morte do promitente comprador, incorreria este em enriquecimento sem causa, em detrimento da onerosidade excessiva do agente financeiro... No caso, a Turma não estava discutindo a validade, em si, do “contrato de gaveta”, mas sim a quitação da dívida para evitar o leilão do imóvel... Para ter esse benefício, o mutuário pagava uma contribuição de 3% sobre cada parcela do financiamento