Sem exigir exames prévios, seguradora não pode deixar de pagar indenização

Seguradora que não exige exames prévios de segurado não pode deixar de pagar indenização alegando doença preexistente — a não ser que consiga provar que o cliente agiu de má-fé ao omitir sua condição. Com esse entendimento, consolidado pela jurisprudência brasileira, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP e MS) condenou a Caixa Econômica Federal a dar quitação a um contrato de mútuo habitacional vinculado ao programa Minha Casa, Minha Vida após o contratante ter se aposentado por invalidez permanente.

No contrato, firmado em agosto de 2010, estava previsto que o saldo devedor seria assumido pelo Fundo Garantidor da Habitação Popular em caso de mort...