Readmissão - Art. 453 da Clt em Notícias

Os dois parágrafos do artigo 453 da CLT foram declarados inconstitucionais depois que os ministros do STF julgaram que a aposentadoria espontânea pode ou não ser acompanhada do afastamento do empregado... da CLT )... Na ação rescisória, ele conseguiu desconstituir acórdão da Terceira Turma do TST após ter apontado como violados os artigos 453 (parágrafos) da CLT e 7º, inciso I, da Constituição Federal

Para ele, a súmula não trata da proposição insinuada nos embargos: suspensão da eficácia do art. 453 , § 1º da CLT pelo STF (obrigatoriedade de concurso público para a readmissão do empregado de sociedade... Ressaltou, ainda, que a norma que realmente trata da questão, § 1º do art. 453 da CLT , encontra-se suspensa, determinada em liminar de ADin pelo STF

No julgamento dessas ADIs, o Supremo considerou inconstitucional o parágrafo 1º do artigo 453 da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ), que permitia a readmissão do funcionário aposentado voluntariamente

No julgamento dessas ADIs, o Supremo considerou inconstitucional o parágrafo 1º do artigo 453 da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ), que permitia a readmissão do funcionário aposentado voluntariamente

Para ele, a súmula não trata da proposição insinuada nos embargos: suspensão da eficácia do art. 453 , § 1º da CLT pelo STF (obrigatoriedade de concurso público para a readmissão do empregado de sociedade... Ressaltou, ainda, que a norma que realmente trata da questão, § 1º do art. 453 da CLT , encontra-se suspensa, determinada em liminar de ADin pelo STF

Sepúlveda Pertence disse que também deve ser afastada a interpretação dada pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) ao artigo 453 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que chegou a editar orientação... Inconformada, a servidora requereu, em ação trabalhista, sua readmissão ou indenização, além de danos morais... “Só haveria readmissão quando o trabalhador aposentado tivesse encerrado a relação anterior de trabalho e, posteriormente, iniciado outra

Quanto ao mérito, na ADI 1.770 , o STF decidiu que é inconstitucional o § 1º do art. 453 da CLT , que trata de readmissão de empregado público aposentado por empresa estatal... Já na ADI 1.721 o STF declarou inconstitucional o § 2º do art. 453 da CLT , que impõe automática ruptura do vínculo de empregado aposentado por tempo de contribuição proporcional. 4

Essa jurisprudência, com efeito, foi gerada a partir da inclusão dos parágrafos 1º e 2º no artigo 453 da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ), assim redigidos: § 1º - "Na aposentadoria espontânea... ART. 3.º DA MP N.º 1.596-14/97 (CONVERTIDA NA LEI N.º 9.528 /97), NA PARTE EM QUE INCLUIU § 2.º NO ART. 453 DA CLT . ALEGADA OFENSA À CONSTITUIÇÃO... Deixa claro, ademais, que o disposto no § 2º do artigo 453 da CLT criou nova modalidade de despedida arbitrária ou sem justa (a aposentadoria espontânea como razão da extinção do contrato de trabalho)

Santa Catarina (2) - No julgamento dessas ADIs, o Supremo considerou inconstitucional o parágrafo 1º do artigo 453 da Consolidação das Leis do Trabalho , que permitia a readmissão do funcionário aposentado

ART. 453 DA CLT... Ademais, o art. 453 não é incompatível com a manutenção da unicidade contratual, de vez que este preceito legal disciplina as hipóteses de soma do tempo de serviço na empresa, quando da readmissão do empregado... De fato, ainda que o art. 840 da CLT exija uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o requerimento do autor vem expresso apenas no pedido de diferenças a título de incorporação de parcelas