Receptação. Suspensão Condicional da Pena em Notícias

para a suspensão condicional do processo.”... Pena. Previsão alternativa de multa. Suspensão condicional do processo. Admissibilidade. Recusa de proposta pelo Ministério Público. Constrangimento ilegal caracterizado... Se a lei (art. 89) autoriza a suspensão condicional do processo em caso de pena privativa de liberdade mínima até um ano, a fortiori, conclui-se que, quando a pena mínima cominada é a multa, também cabe

insanáveis, como a falta de competência do Secretário de Estado para demitir Iris, além da nulidade do seu interrogatório, por incompetência de quem o interrogou, e o fato de ter sido agraciado com a suspensão condicional... condicional do processo criminal, o que teria extinto a sua punibilidade... O Secretário de Segurança Pública e Justiça, professor Jônathas Silva, demitiu o delegado por meio da Portaria nº 137/2003, pela acusação da prática de crime de receptação

Livramento condicional Outra novidade da Lei Anticrime no campo da execução penal é a ampliação dos requisitos para o livramento condicional, conforme a redação dada ao artigo 83 do Código Penal... de liberdade da vítima e furto com uso de explosivo – e limitou as hipóteses de progressão de regime e de livramento condicional... Esse posicionamento das turmas de direito penal foi reforçado por precedente do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da Suspensão de Liminar 1.395

O caso envolve um crime de receptação de veículo ocorrido na Zona Norte da Capital... condicional do processo, nos cinco anos anteriores ao cometimento da infração; e nos crimes de violência doméstica, familiar ou praticados contra a mulher... novo dispositivo legal, o acordo é possível quando não se tratar de caso de arquivamento da investigação e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal com pena

A propósito, antes que se fale de laxismo, convém recordar a exposição de motivos do Código, item 65: “Tais condições transformaram a suspensão condicional em solução mais severa do que as penas restritivas... Há poucos dias estava no cartório de execução penal da comarca de Campinas e conversava com um advogado cujo cliente fora condenado por receptação simples à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão... Ele pedira o livramento condicional e o Ministério Público opinara pelo improvimento devido à quantidade da pena fixada

insanáveis, como a falta de competência do Secretário de Estado para demitir Iris, além da nulidade do seu interrogatório, por incompetência de quem o interrogou, e o fato de ter sido agraciado com a suspensão condicional... condicional do processo criminal, o que teria extinto a sua punibilidade... O Secretário de Segurança Pública e Justiça, professor Jônathas Silva, demitiu o delegado por meio da Portaria nº 137/2003, pela acusação da prática de crime de receptação

Os ex-militares que furtaram os objetos receberam sentença de dois anos de reclusão com o benefício da suspensão condicional da pena... Com o aumento das penas, os ex-soldados que realizaram o arrombamento nos armários do alojamento não podem usufruir do benefício da suspensão condicional da pena... Dois ex-soldados foram condenados pelo furto e outros dois ex-soldados por receptação dos bens ilegais. O furto aconteceu, em 2009, na Escola Preparatória de Cadetes do Exército em Campinas (SP)

Receberam mais pena privativa de liberdade que os primários (89,3% contra 75,7%), além de menos penas alternativas (6,6% contra 9%) e menos suspensão condicional da pena (3% contra 13%)... Outros tipos penais que tiveram maior proporção entre os reincidentes são aquisição, porte e consumo de droga (7,3% contra 3,2%), estelionato (4,1% contra 3,2%) e receptação (4,1% contra 2,0%)... Estudo – Iniciado em 2011, o estudo Reincidência Criminal partiu de uma amostra de indivíduos que terminaram de cumprir pena em 2006

Receberam mais pena privativa de liberdade que os primários (89,3% contra 75,7%), além de menos penas alternativas (6,6% contra 9%) e menos suspensão condicional da pena (3% contra 13%)... Outros tipos penais que tiveram maior proporção entre os reincidentes são aquisição, porte e consumo de droga (7,3% contra 3,2%), estelionato (4,1% contra 3,2%) e receptação (4,1% contra 2,0%)... Estudo – Iniciado em 2011, o estudo Reincidência Criminal partiu de uma amostra de indivíduos que terminaram de cumprir pena em 2006

Receberam mais pena privativa de liberdade que os primários (89,3% contra 75,7%), além de menos penas alternativas (6,6% contra 9%) e menos suspensão condicional da pena (3% contra 13%)... Outros tipos penais que tiveram maior proporção entre os reincidentes são aquisição, porte e consumo de droga (7,3% contra 3,2%), estelionato (4,1% contra 3,2%) e receptação (4,1% contra 2,0%)... Estudo – Iniciado em 2011, o estudo Reincidência Criminal partiu de uma amostra de indivíduos que terminaram de cumprir pena em 2006