Reconhecimento de União Estável com Liminar a em Notícias

AÇÕES DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. CASAMENTO. DIVÓRCIO. ROMPIMENTO DO VÍNCULO MATRIMONIAL. RESTABELECIMENTO DA RELAÇÃO AFETIVA. CONFIGURAÇÃO DE UNIÕES ESTÁVEIS CONCOMITANTES... G. até a data da sua morte, razão pela qual postulou o reconhecimento de união estável com o ex-marido, pelo período compreendido entre o ano de 1999 e a data do óbito... Ações: declaratórias de reconhecimento de união estável post mortem ajuizadas pela recorrente e por S. M. de L. C., em desfavor do espólio de M. da C. G., e de seus herdeiros, A. C. C. G., M. da C

estável disciplinada pela legislação... O professor Arnaldo Godoy, em sua disciplina de Finanças Públicas no Mestrado do UniCeub, nos provocou com o seguinte questionamento: quais seriam os efeitos do reconhecimento da união homoafetiva para... Por fim, há que se enfrentar uma das externalidades negativas relacionadas ao reconhecimento da união homoafetiva: os casais homossexuais não poderiam procriar por sim mesmos e, por isso, essa entidade

Em setembro de 2011, o benefício foi transferido à suposta companheira do avô, com base em decisão da 5ª Vara de Família de Brasília, de 13/08/2011, que julgou procedente a ação de reconhecimento de união... "Estão suspensos os efeitos da sentença que reconheceu a união estável, podendo ser reformada pela instância superior", assegurou... Além disso, há no processo prova de que o autor vinha recebendo a referida pensão, bem como provas de que a sentença que reconheceu a união estável foi recebida com efeito suspensivo

Em setembro de 2011, o benefício foi transferido à suposta companheira do avô, com base em decisão da 5ª Vara de Família de Brasília, de 13/08/2011, que julgou procedente a ação de reconhecimento de união... "Estão suspensos os efeitos da sentença que reconheceu a união estável, podendo ser reformada pela instância superior", assegurou... Além disso, há no processo prova de que o autor vinha recebendo a referida pensão, bem como provas de que a sentença que reconheceu a união estável foi recebida com efeito suspensivo

Em setembro de 2011, o benefício foi transferido à suposta companheira do avô, com base em decisão da 5ª Vara de Família de Brasília, de 13/08/2011, que julgou procedente a ação de reconhecimento de união... Estão suspensos os efeitos da sentença que reconheceu a união estável, podendo ser reformada pela instância superior, assegurou... Além disso, há no processo prova de que o autor vinha recebendo a referida pensão, bem como provas de que a sentença que reconheceu a união estável foi recebida com efeito suspensivo

A decisão se deu na ação movida por Rose Miriam em que pede o reconhecimento da união estável com Gugu... Para a defesa da viúva, a decisão de Galdino Toledo não traz "prejuízo de eventuais direitos sucessórios futuros, caso reconhecida a existência da união estável"... A família de Gugu recorreu ao TJ-SP e, em decisão liminar, o desembargador considerou mais adequado o valor de US$ 10 mil

Segundo a narrativa do apelante, Distrito Federal, o casal vive em união estável há 7 anos com reconhecimento da situação mediante escritura pública e a companheira do agravado encontra-se grávida com... Justificou também que, segundo o disposto na Lei 10.486 /2002 (que dispõe sobre a remuneração dos militares do Distrito Federal), art. 34 , inciso I , alínea a , exige-se o reconhecimento judicial da união... Assim, o juiz concluiu que tratar de forma discriminatória a união estável implicaria em negar o seu papel de entidade familiar e, consequentemente, seria atentar contra a dignidade de seus componentes

Segundo a narrativa do apelante, Distrito Federal, o casal vive em união estável há 7 anos com reconhecimento da situação mediante escritura pública e a companheira do agravado encontra-se grávida com... Justificou também que, segundo o disposto na Lei 10.486 /2002 (que dispõe sobre a remuneração dos militares do Distrito Federal), art. 34 , inciso I , alínea a , exige-se o reconhecimento judicial da união... Assim, o juiz concluiu que tratar de forma discriminatória a união estável implicaria em negar o seu papel de entidade familiar e, consequentemente, seria atentar contra a dignidade de seus componentes

estável... A Constituição Federal reconhece apenas a existência de casais monogâmicos, por isso não é possível que cartórios registrem a união poliafetiva — relação estável com mais de duas pessoas... Para a maioria dos conselheiros, o documento atesta um ato de fé pública e implica o reconhecimento de direitos a receber herança ou previdência

É certo também que o casal recém-formado, seja pelo casamento ou união estável, busca a sua evolução patrimonial... estável está em vias de terminar... Ao ocorrer a fraude e a consequente desigualdade patrimonial, a parte mais fraca do casamento ou da união estável precisa ser processualmente protegida pelos mecanismos legais, que busquem eliminar os