Reconhecimento de União Estável com Liminar a em Notícias

Em junho de 2020, o escritório ingressou com Ação Declaratória de Reconhecimento de União Estável Post Mortem , para fins previdenciários e com pedido de tutela provisória de urgência antecipada, em face... Aliás, dessa união resultou o nascimento de 04 (quatro) filhos e o casal, ao longo dos anos, sempre viveu em perfeita harmonia, constituindo uma união estável pública e notória, reconhecida por todos os... Sobre o tema, a Constituição Federal , em seu art. 226 , § 3º , assegura a proteção do Estado à união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar

de união estável... real de habitação na união estável... O ministro ressaltou que a sentença apenas declarou a união estável com o objetivo de conceder o direito de habitação à ex-companheira do falecido, que ainda não declarou o reconhecimento da união estável

de união estável... real de habitação na união estável... O ministro ressaltou que a sentença apenas declarou a união estável com o objetivo de conceder o direito de habitação à ex-companheira do falecido, que ainda não declarou o reconhecimento da união estável

de união estável... real de habitação na união estável... O ministro ressaltou que a sentença apenas declarou a união estável com o objetivo de conceder o direito de habitação à ex-companheira do falecido, que ainda não declarou o reconhecimento da união estável

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu, nesta terça-feira (3), que é possível o reconhecimento de união estável de pessoa casada que esteja comprovadamente separada judicialmente ou de fato... Barroso observou que, de acordo com o parágrafo 1º do mesmo dispositivo, não há impedimento ao reconhecimento da união estável se “a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente”... “Assim, nem mesmo a vigência formal do casamento justifica a exigência feita pelo TCU, pois a própria legislação de regência autoriza o reconhecimento da união estável quando o companheiro está separado

Foram propostas as seguintes teses na ementa: É possível o reconhecimento de união estável de pessoa casada que esteja separada judicialmente ou de fato... O reconhecimento da referida união estável pode se dar administrativa, não se exigindo necessariamente decisão judicial. Processo relacionado : MS 33.008 Fonte: Migalhas... Citando dispositivos do CC e da lei 8.112 /90, o ministro Barroso apontou que a própria legislação de vigência autoriza o reconhecimento da união estável quando há a separação de fato. “ Não constitui

de união estável... Salomão ressaltou que a sentença apenas declarou a união estável com o objetivo de conceder o direito de habitação a ex-companheira do falecido, que ainda não declarou o reconhecimento da união estável... O espólio recorreu ao STJ e sustentou que não houve comprovação da união estável em ação própria e que nem mesmo foi feito pedido de reconhecimento dessa união

de união estável... Salomão ressaltou que a sentença apenas declarou a união estável com o objetivo de conceder o direito de habitação a ex-companheira do falecido, que ainda não declarou o reconhecimento da união estável... O espólio recorreu ao STJ e sustentou que não houve comprovação da união estável em ação própria e que nem mesmo foi feito pedido de reconhecimento dessa união

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu, nesta terça-feira (3), que é possível o reconhecimento de união estável de pessoa casada que esteja comprovadamente separada judicialmente ou de fato... Barroso observou que, de acordo com o parágrafo 1º do mesmo dispositivo, não há impedimento ao reconhecimento da união estável se “a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente”... “Assim, nem mesmo a vigência formal do casamento justifica a exigência feita pelo TCU, pois a própria legislação de regência autoriza o reconhecimento da união estável quando o companheiro está separado

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu, nesta terça-feira (3), que é possível o reconhecimento de união estável de pessoa casada que esteja comprovadamente separada judicialmente ou de fato... Barroso observou que, de acordo com o parágrafo 1º do mesmo dispositivo, não há impedimento ao reconhecimento da união estável se “a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente”... “Assim, nem mesmo a vigência formal do casamento justifica a exigência feita pelo TCU, pois a própria legislação de regência autoriza o reconhecimento da união estável quando o companheiro está separado