Recurso do Reclamante Intervalos do Artigo 71 da Clt em Notícias

71 da CLT... Afirmou, ainda, que a reclamada não concede o intervalo intrajornada de uma hora, previsto no artigo 71 da CLT... condenar a mineradora reclamada ao pagamento de uma hora extra diária e respectivos reflexos, pela não concessão do intervalo previsto no artigo 71 da CLT

Portanto, ele tem direito ao intervalo mínimo de 1 hora por turno, de acordo com o artigo 71 , parágrafo 1º , da CLT... legal, pois isso decorre da aplicação dos artigos 58 e 71 da CLT... Com base nesse entendimento expresso no voto do desembargador José Murilo de Morais, a 5ª Turma do TRT-MG deu provimento ao recurso do reclamante, concedendo a ele, a título de intervalo intrajornada

Portanto, ele tem direito ao intervalo mínimo de uma hora por turno, de acordo com o artigo 71 , parágrafo 1º , da CLT... legal, pois isso decorre da aplicação dos artigos 58 e 71 da CLT... Com base nesse entendimento expresso no voto do desembargador José Murilo de Morais, a 5ª Turma do TRT-MG deu provimento ao recurso do reclamante, concedendo a ele, a título de intervalo intrajornada

71 da CLT... Afirmou, ainda, que a reclamada não concede o intervalo intrajornada de uma hora, previsto no artigo 71 da CLT... condenar a mineradora reclamada ao pagamento de uma hora extra diária e respectivos reflexos, pela não concessão do intervalo previsto no artigo 71 da CLT

Portanto, ele tem direito ao intervalo mínimo de uma hora por turno, de acordo com o artigo 71 , parágrafo 1º , da CLT... legal, pois isso decorre da aplicação dos artigos 58 e 71 da CLT... Com base nesse entendimento expresso no voto do desembargador José Murilo de Morais, a 5ª Turma do TRT-MG deu provimento ao recurso do reclamante, concedendo a ele, a título de intervalo intrajornada

Recurso do empregado Ao analisar o recurso do reclamante, nesses itens específicos, a 4ª Turma do TRT-MG manifestou entendimento divergente e modficou a decisão, ampliando a condenação da empregadora ao... Como a própria empresa chegou a pagar a verba ao porteiro, por algum tempo, a juíza deferiu ao reclamante, como extra, por força do disposto no § 4º do art. 71 , da CLT , 50 minutos por dia de trabalho... I da Súmula nº 437 do TST, uma vez que o citado art. 71 , § 4º , da CLT refere-se expressamente à remuneração do período correspondente ao intervalo não concedido, não se podendo, então, aí incluir o tempo

previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula nº 110 do TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional"... No recurso ao TRT, a alegação da empresa foi de que a inobservância do disposto no artigo 66 da CLT seria mera infração administrativa, não gerando obrigação de pagar horas extras, principalmente porque... Na petição inicial, o reclamante informou que o intervalo mínimo de 11 horas interjornadas não era respeitado pela empresa, por isso pleiteou o pagamento de horas extras pela supressão do intervalo interjornadas

“O artigo 71 da CLT assegura ao empregado, como regra, em qualquer trabalho contínuo, cuja duração supere 6 horas, um intervalo para repouso ou alimentação de, no mínimo, uma hora e, no máximo, duas horas... A Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ) determina que quando o intervalo para repouso e alimentação não for concedido o empregador ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo... Por tais fundamentos, entendo que faz jus a reclamante ao pagamento do período correspondente de uma hora de intervalo intrajornada com acréscimo de 50%”, sustenta

superior ao previsto no artigo 71 da CLT "... A 3ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso do Município de Elias Fausto, condenado pelo Juízo da Vara do Trabalho de Capivari a pagar a uma monitora de transporte escolar pelo intervalo intrajornada... Segundo se comprovou nos autos, a reclamante trabalhava "das 5h30 às 6h45, das 10h15 às 13h45 e das 17h15 às 19h30, tendo dois intervalos intrajornadas de 3h30 cada, totalizando 7h de parada"

A 8ª Câmara do TRT-15 deu parcial provimento ao recurso do reclamante, um estagiário de escritório de advocacia, que pediu na Justiça do Trabalho o direito de receber o pagamento total do período correspondente... APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 307, 342, 354, 380 e 381 da SBDI-1) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012... Quanto ao intervalo intrajornada, mais uma vez a prova testemunhal produzida pelo reclamante confirmou a sua tese no sentido de que, de fato, não usufruía integralmente o período destinado ao intervalo