Artigo 71 Clt em Notícias

www.advogadosnordeste.com.br Estabelece a Consolidação das Leis Trabalhistas ( CLT ), em seu artigo 71 , as seguintes determinações: "Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas... intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas" O parágrafo primeiro do artigo 71... da CLT , define que: "Não excedendo de 6 (seis) horas o trabalho, será, entretanto, obrigatório um intervalo de 15 (quinze) minutos quando a duração ultrapassar 4 (quatro) horas"

A magistrada também destacou que há apenas uma exceção à regra prevista no artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho... da CLT... com intervalo para repouso ou alimentação de no mínimo uma hora, exceto nas situações em que há autorização por meio de portaria do Ministério do Trabalho, conforme parágrafo terceiro do mesmo artigo 71

pelo caput do artigo 71 da CLT... No entanto, o TRT considerou que, no caso, não haveria elementos para revisar o acordo, pois, apesar das alterações legislativas introduzidas pela Lei 13.467 /2017, o caput do artigo 71 da CLT permaneceria... caput, e parágrafo 1º da CLT

O intervalo intrajornada se refere ao período de repouso e alimentação garantido aos empregados e é previsto no artigo 71 , da CLT... § 4º , da CLT... Veja que a tese firmada se refere apenas aos casos anteriores à Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) porque foi alterado o § 4º do artigo 71 , da CLT , conforme destacamos a seguir: Redação anterior:

E considerando que a verba disposta no § 4º do art. 71 da CLT ostenta natureza salarial, o acórdão concluiu que o trabalhador "faz jus ao pagamento dos reflexos sobre as demais parcelas"... da CLT e art. 7º , XXII , da CF/1988 ), infenso à negociação coletiva"... da CLT , OJ 307 da SDI-1/TST e Súmula 27 deste Egrégio Regional), sem redução do valor usufruído

E mais: essa pausa não se confunde com o intervalo intrajornada previsto no artigo 71 da CLT... reflexos, pela não concessão do intervalo para alimentação e descanso previsto no artigo 71 da CLT... a aplicação do artigo 71 da CLT ao caso e, por conseguinte, o entendimento do item II e IV da Súmula 437 do TST

E mais: essa pausa não se confunde com o intervalo intrajornada previsto no artigo 71 da CLT... reflexos, pela não concessão do intervalo para alimentação e descanso previsto no artigo 71 da CLT... a aplicação do artigo 71 da CLT ao caso e, por conseguinte, o entendimento do item II e IV da Súmula 437 do TST

da margem de minutos diários ali estabelecida, exime-se o empregador do pagamento da remuneração de que trata o artigo 71 , § 4º , da CLT "... § 4º , da CLT... assim considerada aquela de cinco minutos no total, somados os do início e término do intervalo, decorrentes de pequenas variações de sua marcação nos controles de ponto, não atrai a incidência do artigo 71

E mais: essa pausa não se confunde com o intervalo intrajornada previsto no artigo 71 da CLT... reflexos, pela não concessão do intervalo para alimentação e descanso previsto no artigo 71 da CLT... do intervalo de quinze minutos previsto no artigo 298 da CLT , uma vez que possuem naturezas jurídicas distintas, sendo que o do art. 71 da CLT , decorre do elastecimento da jornada e o previsto no art

O colegiado reconheceu que o trabalhador tinha direito em receber, como horas extras, o intervalo não concedido para descanso, “nos moldes do art. 71 , § 4º da CLT , uma vez que se trata de medida de higiene... O acórdão reformou, assim, a sentença proferida pelo Juízo de 1ª instância, baseada no fundamento de que o art. 384 da CLT não havia sido recepcionado pela Constituição Federal... unânime, reconheceu o direito de um empregado transgênero e condenou uma empresa fabricante de computadores ao pagamento de 15 minutos por dia, como horas extras, relativos ao intervalo do artigo 384 da CLT