Recurso Especial Contra Agravo de Instrumento em Notícias

Para Corte Especial, cabem outras hipóteses de admissão de agravo de instrumento que não estão enumeradas no artigo Por sete votos a cinco, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu... Desde agosto deste ano a Corte buscava definir a natureza do artigo 1.015, que trata das situações nas quais é possível às partes de um processo propor agravo de instrumento... Para ela, foi uma opção do legislador restringir as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento. Por isso, não estaria na alçada do STJ expandir esse leque de opções

O colegiado negou provimento ao recurso especial interposto por uma mãe contra decisao do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) que, ao analisar agravo de instrumento apresentado pelo pai, decidiu... Guarda provisória Em recurso especial, a mãe alegou que a decisão que determinou a busca e apreensão do menor não poderia ser impugnada por agravo de instrumento, pois não haveria previsão legal de uso... Todavia, em análise de agravo de instrumento da mãe, o TJRS deu a guarda para ela

Recurso cabível. Manejo de agravo de instrumento ( CPC , art. 1.015 , II ). Dúvida fundada. Fungibilidade recursal. Aplicação. (..) 2... Não acarretando a decisão o encerramento do processo, o recurso cabível será o agravo de instrumento ( CPC/2015 , arts. 550 , § 5º , e 1.015 , II )... STJ – REsp 1.680.168/SP : Recurso especial. Processual Civil. Ação de exigir contas ( CPC/2015 , art. 550 , § 5º ). Decisão que, na primeira fase, julga procedente a exigência de contas

Em recurso especial, a mãe alegou que a decisão que determinou a busca e apreensão do menor não poderia ser impugnada por agravo de instrumento, pois não haveria previsão legal de uso desse meio recursal... Todavia, em análise de agravo de instrumento da mãe, o TJ-RS deu a guarda para ela... O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao negar recurso interposto por uma mãe contra decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que, ao analisar agravo de instrumento apresentado

Negado o pedido de urgência, ela interpôs agravo de instrumento, na tentativa de reverter a decisão em segunda instância... ao recurso especial da operadora... A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é nulo o provimento de agravo de instrumento sem que seja dada a oportunidade para o agravado se manifestar, ainda que ele não seja integrante

Regra distinta Segundo a ministra relatora do recurso especial, Nancy Andrighi, a correta interpretação das regras do artigo 1.015 é que a limitação no cabimento do agravo de instrumento em razão do conteúdo... A associação entrou com recurso no STJ sustentando a tese de que a decisão interlocutória em questão é recorrível por agravo de instrumento, de acordo com o artigo 1.015 do CPC... Na sequência, a associação entrou com o agravo de instrumento buscando a nulidade das intimações feitas após a sentença

O recurso cabível contra decisão que julga procedente, na primeira fase, a ação de prestação de contas é o agravo de instrumento. O entendimento é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça... Segundo ele, a matéria é bastante controvertida tanto na doutrina como na jurisprudência, pois os julgadores ainda se dividem a respeito do recurso cabível na hipótese: se seria o agravo de instrumento... Mas, se na primeira fase a decisão for de procedência da ação, esta não estará sendo extinta, e o recurso cabível, então, será o agravo de instrumento, entendimento que também se mostra bem razoável

O Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho (TST), aprovou na segunda-feira (30/08) a Resolução Administrativa 1418, que disciplina o processamento do agravo de instrumento nos próprios autos do... O Agravo de Instrumento proveniente dos Tribunais Regionais só tramitará, portanto, por meio eletrônico, e nos próprios autos do recurso que teve negado seu seguimento para o TST... recurso denegado

Ao dar provimento ao recurso especial, Herman Benjamin determinou que o TJRJ conheça do agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público para julgá-lo como entender de direito... Interno no Recurso Especial 1.733.540 )... O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) não conheceu do recurso, sob o fundamento de que ele seria incabível em tal situação, a qual não se enquadra no rol taxativo de hipóteses do agravo de instrumento

O artigo citado prevê uma série de documentos obrigatórios que devem acompanhar a petição do agravo de instrumento... Diante da inexistência de qualquer documento obrigatório para interpor agravo de instrumento, o advogado pode, sob sua responsabilidade, declarar essa condição... Mesmo assim, o tribunal deixou de conhecer do agravo de instrumento pelo fato de que não foi juntada a procuração, presumindo a existência do documento nos autos originários