Ação de prestação de contas pode ser questionada por agravo de instrumento

O recurso cabível contra decisão que julga procedente, na primeira fase, a ação de prestação de contas é o agravo de instrumento. O entendimento é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça.

Prevaleceu a tese do ministro Raul Araujo. Segundo ele, a matéria é bastante controvertida tanto na doutrina como na jurisprudência, pois os julgadores ainda se dividem a respeito do recurso cabível na hipótese: se seria o agravo de instrumento ou a apelação.

"Na vigência do Código de Processo Civil de 1973, a dúvida não existia. A redação do artigo 915, § 2º, definindo como sentença o provimento jurisdicional que punha fim à primeira fase da ação de prestação de contas, não deixava dúvidas ...