Regime Inicial Aberto Reincidente Possibilidade em Notícias

Atualmente, o condenado pode progredir para o regime semiaberto ou aberto se cumprir um sexto da pena e tiver bom comportamento... E mais: ele apóia reduzir as possibilidades de progressão de regime e restringir as hipóteses de concessão de indultos e saídas temporárias... Caso o crime que tenha motivado a condenação seja hediondo e o autor, réu primário, será necessário passar dois quintos dela no regime inicial

Sobre o regime inicial de cumprimento de pena dispõe o Código Penal : Art. 33 - A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto... Portanto, flagrante a ilegalidade ao fixar o regime inicial de cumprimento do réu no regime fechado, posto que se trata de não reincidente, e a pena que lhe foi aplicada estava dentro do permitido para... cumprirá a pena em regime semi-aberto

Acima de 5 anos de pena, o regime inicial é, em regra, o semiaberto, embora não raro o TJ-SP aplique o fechado... Se a pena ficasse em 1 ano e 8 meses, geraria regime aberto, com possível substituição da pena corporal por restritiva de direitos... Uma vez reincidente, essa condição por si só já é suficiente para impedir a incidência do redutor de pena

Acima de 5 anos de pena, o regime inicial é, em regra, o semiaberto, embora não raro o TJ-SP aplique o fechado... Se a pena ficasse em 1 ano e 8 meses, geraria regime aberto, com possível substituição da pena corporal por restritiva de direitos... Uma vez reincidente, essa condição por si só já é suficiente para impedir a incidência do redutor de pena

A fixação errada do regime inicial semi-aberto para cumprimento de pena: como a ré não é reincidente, faz jus ao regime aberto, conforme disposto no Art. 33 , § 2º , ‘c’, do CP . VI... A fixação do regime aberto para o cumprimento da pena; IV... A possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos: não sendo, a ré, reincidente, encontram-se presentes os requisitos do Art. 44 do CP

inicial fechado e a negativa de substituição da pena... inicial fechado para os condenados por crimes hediondos e equiparados... Para Fischer, mesmo sendo reconhecida a reincidência genérica, referente à condenação pelo delito do artigo 28, o regime para início de cumprimento da pena deve ser o aberto, conforme o entendimento constante

inicial fechado e a negativa de substituição da pena... inicial fechado para os condenados por crimes hediondos e equiparados... Para Fischer, mesmo sendo reconhecida a reincidência genérica, referente à condenação pelo delito do artigo 28, o regime para início de cumprimento da pena deve ser o aberto, conforme o entendimento constante

O total da condenação foi de 4 anos e 40 dias de reclusão em regime inicial semi-aberto e multa à proporção de um trigésimo do salário mínimo... A) Cabe ao advogado de defesa a impugnação da fixação do regime inicial fechado, fixado exclusivamente com base no artigo 2º, § 1º, da Lei nº 8.072/90... Isso porque o STF, no HC 111.840/ES , declarou inconstitucional a previsão, na Lei dos Crimes Hediondos , da exigência da fixação do regime inicial fechado

RÉU REINCIDENTE. REGIME FECHADO. FUNDAMENTO IDÔNEO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1... inicial de cumprimento de pena [...]... A reincidência do paciente torna incabível a alteração do regime prisional para o aberto ou semiaberto, nos termos do art. 33 , § 2º , b, do CP 7. Agravo regimental não provido

desde o princípio, cumpri-la em regime semiaberto; c) o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto. § 3 º A determinação... A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semiaberto ou aberto... a ordem em habeas corpus impetrado em favor de condenado pela prática do crime de tráfico privilegiado, previsto no art. 33 , § 4º , da Lei 11.343 /2006 (1), para alterar para aberto o regime inicial