Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Federais em Notícias

Uma herança deixada pela Justiça do Trabalho para o regime jurídico único, que é o pagamento dessas verbas celetistas... “Da mesma forma, a coisa julgada trabalhista não pode prevalecer após mudança do regime celetista para o regime jurídico único, pois extinto o contrato de trabalho por força de lei, impõe-se o acolhimento... do novo regime jurídico como o único a regular a matéria”, completa o procurador federal Carlos André Studart Pereira, que atuou no caso

ilegais aposentadorias concedidas a servidores públicos federais que haviam sido transpostos do regime celetista para o estatutário... Mais tarde, foram transpostos do regime da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ) para o Regime Jurídico Único ( RJU ), no qual permaneceram até suas aposentadorias... Os servidores em questão foram dispensados de empresas públicas extintas durante a reforma administrativa promovida pelo governo Collor, mas posteriormente reintegrados ao serviço público pela anistia

O objetivo é garantir que a instituição deixe de contratar sob o regime da Consolidação das Leis Trabalhistas ( CLT ) e estabeleça o Regime Jurídico Único para a manutenção ou contratação de servidores... Jurídico Único, regulamentado pela Lei 8.112 /90... No entanto, o MPF aponta que decisões do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça reafirmam o previsto na Constituição e determinam que Conselhos Profissionais devem contratar sob o Regime Jurídico Único

ilegais aposentadorias concedidas a servidores públicos federais que haviam sido transpostos do regime celetista para o estatutário... Mais tarde, foram transpostos do regime da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ) para o Regime Jurídico Único ( RJU ), no qual permaneceram até suas aposentadorias... Os servidores em questão foram dispensados de empresas públicas extintas durante a reforma administrativa promovida pelo governo Collor, mas posteriormente reintegrados ao serviço público pela anistia

e que antecedeu a sua migração para o Regime Jurídico Único dos Servidores da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal... A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reconheceu o direito de um trabalhador que mudou de regime jurídico funcional, passando de celetista para estatutário, ao saque de valores depositados... do servidor do regime da CLT para o estatutário, em decorrência de lei, assiste-lhe o direito de movimentar a conta vinculada do FGTS

Decisão O ministro Fachin, ao conceder parcialmente a liminar, explicou que a Lei 8.112 /1990 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Federais) excluiu a filha solteira maior de 21 anos do rol de... a filhas de servidores públicos federais... servidores públicos maiores e aptas ao trabalho, as situações jurídicas já consolidadas anteriormente não podem ser interpretadas retroativamente

O Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos foi instituído na cidade pela Lei municipal 2 /1994; segundo o município, compete à Justiça comum o julgamento do feito, uma vez que tal litígio não estaria... O município argumentou que o servidor celetista que não prestou concurso público passa a ser estatutário com a instituição do regime jurídico único, mas não ocupa cargo efetivo... Afirmou que a proibição de transposição automática de emprego público em cargo efetivo não afeta a submissão desses servidores ao regime jurídico estatutário

do emprego público, regido pela Consolidação das Leis Trabalhistas ( CLT ), para um cargo público, regido pelo Regime Jurídico Único ( RJU )... Com a adoção do Regime Jurídico Único, essa função de confiança foi transformada em cargo em comissão, mantendo sua característica peculiar de livre nomeação e exoneração... o direito do requerente de fazer parte do quadro de pessoal da Câmara dos Deputados como servidor efetivo

Antes do Regime Jurídico Único ( RJU ), instituído em 12/12/1990, que constituiu a licença prêmio por assiduidade, o servidor público federal tinha direito a uma licença chamada de Licença Especial... Dessa Forma, os servidores públicos federais do Poder Executivo devem interpor ação judicial afim de pleitear a indenização das licenças não gozadas, no prazo de 5 anos a contar da concessão da aposentadoria... A Licença Especial assegurava o direito do servidor público federal de disfrutar 6 meses de afastamento remunerado, a cada 10 anos de trabalho ininterrupto

Com a publicação da Lei 8.112 /90, o direito ao enquadramento dos auxiliares locais no Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis da União foi confirmado pelo artigo 243, caput e parágrafo 1º... O reconhecimento da condição de servidor pertencente ao regime jurídico único da União (Lei 8.112 /90) gera o direito a todos os seus consectários, dentre estes, a aposentadoria . 6... O enquadramento no Regime Jurídico Único do auxiliar local que trabalhou para embaixada/consulado brasileiro no exterior é matéria já pacificada no âmbito dos tribunais regionais federais, bem como do