Requisitos Para Configuração da Responsabilidade Objetiva em Notícias

A exigência do pagamento havia sido afastada pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) sob o fundamento de haver responsabilidade objetiva da concessionária, de forma que não seria possível as... Logo, para a sua incidência não se exige a presença do fumus boni iuris ou do periculum in mora , mas, sim, a configuração de requisitos objetivos que elenca”, explicou o ministro... Ela serve para pagar as custas processuais e honorários advocatícios da parte contrária caso esta seja vencedora na ação

Para o relator, com a ausência do nexo causal e da prova do dano, requisitos imprescindível à configuração da responsabilidade civil, há de se negar provimento ao recurso, mantendo-se assim a sentença... Luiz Tadeu, “ainda que se trate de responsabilidade objetiva e da possibilidade de inversão do ônus da prova em favor do consumidor, (...) a autora não está isenta de demonstrar a verossimilhança de suas... Para o Des

aos consumidores quando a ofensa tiver mais de um autor (artigo 7º), bem como a responsabilidade objetiva pela qualidade dos serviços prestados pelo fornecedor (artigo 14)... Reforçou a questão dos requisitos da Resolução 1.942/2010, da ANS, que não teriam sido preenchidos. E defendeu a inexistência de ato ilícito que enseje a configuração de danos morais... A justificativa da seguradora foi que ele não preenchia os requisitos definidos pela Agência Nacional de Saúde - ANS

aos consumidores quando a ofensa tiver mais de um autor (artigo 7º), bem como a responsabilidade objetiva pela qualidade dos serviços prestados pelo fornecedor (artigo 14)... Reforçou a questão dos requisitos da Resolução 1.942/2010, da ANS, que não teriam sido preenchidos. E defendeu a inexistência de ato ilícito que enseje a configuração de danos morais... A justificativa da seguradora foi que ele não preenchia os requisitos definidos pela Agência Nacional de Saúde – ANS

Nesse particular, é manifesto: a responsabilidade objetiva imposta ao transportador tem fundamento no risco da atividade... Nesse particular, é manifesto: a responsabilidade objetiva imposta ao transportador tem fundamento no risco da atividade... Em relação ao requisito da superveniência de fato imprevisível ou extraordinário - ponto importante para a distinção na adoção das teorias da imprevisão ou da quebra da base objetiva do negócio -, é inquestionável

Responsabilidade civil do Estado. Construção de moradias me área de preservação permanente. Ciência de Município. Inércia por mais de seis anos. Responsabilidade objetiva por omissão... DESTAQUE: A responsabilidade civil por dano ambiental é objetiva e solidária... Não configuração

da responsabilidade civil objetiva da entidade estatal”... o acórdão, apesar da ausência de erro judiciário (art. 5º , LXXV da CF ), o Estado, no desempenho de suas funções, tem o dever de agir, com margem de segurança, sem a qual fica configurada sua responsabilidade objetiva... Para a Procuradoria Geral estadual, a demonstração de que a prisão provisória para fins de averiguação ocorreu nos estritos limites da lei, através da decisão judicial fundamentada e mantida pelo Tribunal

Destarte, caracterizada a responsabilidade objetiva estatal, surge para o réu o dever de reparar os danos oriundos da morte do familiar das autoras... RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. FIXAÇÃO DE DANO MORAL. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1... 2.O Estado possui responsabilidade objetiva nos casos de morte de preso sob a sua custódia, independentemente da culpa dos agentes públicos

Finalmente, suprimiram-se os requisitos e prazos prévios para a sua decretação... Entendeu-se que a violação aos deveres do casamento não resulta, por si só, em dever de indenizar, sendo indispensável a demonstração dos requisitos da responsabilidade civil extracontratual [5]... pessoal, assim como já é feito nos processos judiciais, preservando-se a boa-fé objetiva nos relacionamentos interpessoais

Não se está criando salvo-conduto para que os empresários ignorem o preceito proibitivo porque, uma vez demonstrado o elemento subjetivo da conduta e estando presentes os demais requisitos para a configuração... RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA. VEDAÇÃO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. ELEMENTO SUBJETIVO PRESUMIDO. INEXISTÊNCIA. 1... subjetivo, exige o dolo de iludir o pagamento do tributo devido, não podendo tal situação ser desprezada, confundindo-a com matéria de interesse extrapenal ou, o que seria pior, aceitando eventual responsabilidade objetiva