Reserva Legal em Notícias

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 4508/16, da deputada Tereza Cristina (PSB-MS), que permite o uso da reserva legal de áreas rurais para apascentar animais de criação... “Para reduzir suas consequências, a proposta autoriza o apascentamento de animais em área de reserva legal para produzir preservação ambiental e permitir a ampliação de renda para o produtor rural.”... Segundo Tereza Cristina, com o bloqueio às áreas de reserva legal as pastagens crescem muito e as árvores e arbustos envelhecem e viram “peças de fácil combustão”, pela ação de raios, com consequentes

Novo Código Florestal O novo Código Florestal modificou a forma de publicidade da reserva legal ambiental ao instituir o Cadastro Ambiental Rural (CAR), onde passou a ser registrada a reserva legal, dispensada... DECISÃO Registro da sentença de usucapião está condicionado ao registro da reserva legal O registro de imóvel rural sem matrícula adquirido por sentença de usucapião está condicionado à averbação da reserva... A questão chegou ao STJ em recurso do estado de São Paulo contra decisão do Tribunal de Justiça local, que não determinou a averbação da reserva legal por falta de exigência em lei no caso de aquisição

O apelante sustentou seu pedido alegando que na época da compra, o imóvel não possuía averbação de reserva legal... Sabido que o Poder Judiciário não é dotado de suporte técnico para suprir a atuação do órgão ambiental na análise da reserva legal... Dessa forma, segundo o emérito julgador, a não regularização da reserva legal impede o registro da escritura pública de compra e venda do imóvel rural

Dezenas de pessoas participaram nesta segunda-feira (27) no Centro de Eventos do Parque de Exposições da Fenamilho, em Santo Ângelo, do debate sobre a Reserva Legal promovido conjuntamente pelas comissões... O tema da Reserva Legal volta a ser debatido no dia 15 de maio, às 14h, na Câmara de Vereadores de Passo Fundo e, após, no dia 22 de maio, às 9h, na Câmara de Vereadores de Santa Cruz do Sul

Antes da nova lei, o proprietário ou possuidor de área rural era obrigado a averbar na matrícula de seu imóvel a área de reserva legal... A desembargadora explicou que o CAR, na prática, “superou a obrigatoriedade da averbação da área de reserva legal originária na matrícula do imóvel”... Enquanto o Cadastro Ambiental Rural (CAR) não for completamente implantado no Estado de Goiás, proprietários ainda são obrigados a registrar a área de reserva legal de seus imóveis no Cartório de Registros

Novo Código Florestal O novo Código Florestal modificou a forma de publicidade da reserva legal ambiental ao instituir o Cadastro Ambiental Rural (CAR), onde passou a ser registrada a reserva legal, dispensada... A questão chegou ao STJ em recurso do estado de São Paulo contra decisão do Tribunal de Justiça local, que não determinou a averbação da reserva legal por falta de exigência em lei no caso de aquisição... O relator entendeu que a nova legislação florestal é aplicável ao caso, sendo necessário, portanto, condicionar o registro da sentença de usucapião ao prévio registro da reserva legal no CAR

a título de Reserva Legal... Área de Reserva Legal . Disponível em: < https://www.embrapa.br/código-florestal/area-de-reserva-legal-arl >. Acesso em 24. Jan.2017. STJ... Outrossim, faz-se a indagação se é permitida a exploração econômica da Reserva Legal

Novo Código Florestal O novo Código Florestal modificou a forma de publicidade da reserva legal ambiental ao instituir o Cadastro Ambiental Rural (CAR), onde passou a ser registrada a reserva legal, dispensada... A questão chegou ao STJ em recurso do estado de São Paulo contra decisão do Tribunal de Justiça local, que não determinou a averbação da reserva legal por falta de exigência em lei no caso de aquisição... O relator entendeu que a nova legislação florestal é aplicável ao caso, sendo necessário, portanto, condicionar o registro da sentença de usucapião ao prévio registro da reserva legal no CAR

Kecher veio tratar da Reserva Legal e as possibilidades de conter a aplicação deste código florestal no Estado, já que agronegócio é a atividade econômica predominante no município.

Porém, a obrigatoriedade da averbação da reserva legal é trazida pela Lei de Registros Publicos (Lei 6.015 /73)... Para haver isenção tributária para áreas de reserva legal, é imprescindível que haja averbação junto à matrícula do imóvel. O raciocínio não é o mesmo para as áreas de preservação permanente... De acordo com o ministro Mauro Campbell Marques, a isenção do ITR relacionada às áreas de reserva legal está condicionada à prévia averbação de tal espaço no registro do imóvel