Reserva Legal em Notícias

A Reserva Legal averbada em imóvel localizado em área convertida em urbana ou de expansão urbana deve ser cancelada com base na Nova Lei Florestal de Minas Gerais... De acordo com o art. 32, a reserva legal será extinta juntamente com o registro do parcelamento do solo para fins urbanos, e seguirá as definições do Plano Diretor do Município, que poderá dar a essas... Apesar de a legislação estadual ser muito clara em relação à extinção da reserva legal em área urbana, os cartórios não têm aceitado a realização desse cancelamento, o que tem significado um ônus desnecessário

e capina, que deverá constar no relatório endereço, tamanho da área que foi designada como reserva legal e telefone para contato... Para reverter os preceitos da Reserva Legal e obter as atribuições da autorização, é necessário ir a Secretaria de meio ambiente de Betim, que fica no endereço, R... Inspetor Jaime Caldeira, 870 - Brasiléia, Betim - MG, 32510-720, para solicitar um relatório visando a autorização ao condomínio para que utilize a área destinada a reserva legal, como corte de árvores

que varia de acordo com a extensão da Reserva Legal não averbada... Isso porque, ao invés de aplicar multa pelo descumprimento da obrigação de averbar a reserva legal, o INCRA vem adotando entendimento no sentido de que a reserva legal não averbada não pode ser considerada... legal na matrícula do imóvel é infração ambiental punida com multa de R$ 50,00 (cinquenta reais) a R$ 500,00 (quinhentos reais) por hectare ou fração da área de reserva legal

A Reserva Legal é uma área que o proprietário deve averbar à margem da matrícula do imóvel. Caso esteja degradada, deve ser restaurada conforme sua cobertura florestal original.

à legislação sobre a reserva legal... A reserva legal é a porção de 20 por cento das propriedades rurais que, de acordo com o Código Florestal Brasileiro (lei 4771 ) de 1965, deve ser destinada ao uso sustentável... A reserva legal centralizou o debate promovido pelas comissões de Agricultura, Mercosul e Economia no Centro de Eventos do Parque de Exposições da Fenamilho, em Santo Ângelo, nesta segunda (27)

Sob a égide do antigo Código (Lei 4.771 /65), era dever do proprietário averbar a reserva legal à margem da matrícula do imóvel... mostrando-se, assim, sem amparo legal qualquer exigência de prévia averbação da reserva legal como condição para todo e qualquer registro de todo e envolvendo imóveis rurais... Se a obrigação legal de preservação ambiental da reserva legal persiste por força do artigo 12 do novo Código Florestal , ainda há dúvidas sobre como se dará publicidade a esse instituto

O Código Florestal , que conceitua reserva legal, exige a averbação da reserva legal à margem da inscrição de matrícula de imóvel... É evidente a resposta negativa, visto que a averbação é mera formalidade destinada a dar publicidade à reserva legal do imóvel, previamente criada. A reserva legal não nasce com o registro... E a prova de que determinada área é de reserva legal pode ser feita por outros modos, e não apenas por sua averbação

Reserva Legal Segundo a Lei nº 12.651 /2012 ( Código Florestal ), em seu artigo 3º , inciso III , a reserva legal é “área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, delimitada nos termos... O agricultor João Pereira dos Santos Filho terá de recuperar a área de reserva legal de sua fazenda, no prazo de 30 dias, e está proibido de desmatar ou alterar vegetações nativas, bem como não utilizar... De acordo com o Código Florestal , em seu artigo 12 , inciso I, alínea b, a área reservada para a Reserva Legal, no cerrado, é estabelecido em 35% da área total do imóvel. Veja a decisão

Reserva Legal Segundo a Lei nº 12.651 /2012 ( Código Florestal ), em seu artigo 3º , inciso III , a reserva legal é “área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, delimitada nos termos... O agricultor João Pereira dos Santos Filho terá de recuperar a área de reserva legal de sua fazenda, no prazo de 30 dias, e está proibido de desmatar ou alterar vegetações nativas, bem como não utilizar... De acordo com o Código Florestal , em seu artigo 12 , inciso I, alínea b, a área reservada para a Reserva Legal, no cerrado, é estabelecido em 35% da área total do imóvel. Fonte: TJGO

O novo Código Florestal modificou a forma de publicidade da reserva legal ambiental ao instituir o Cadastro Ambiental Rural (CAR), onde passou a ser registrada a reserva legal, dispensada a averbação no... A questão chegou ao STJ em recurso do estado de São Paulo contra decisão do Tribunal de Justiça local, que não determinou a averbação da reserva legal por falta de exigência em lei no caso de aquisição... O relator entendeu que a nova legislação florestal é aplicável ao caso, sendo necessário, portanto, condicionar o registro da sentença de usucapião ao prévio registro da reserva legal no CAR