Responsabilidade Civil do Estado em Notícias

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  • Plenário reafirma jurisprudência sobre responsabilidade civil do Estado pelas atividades de cartórios

    Notícias27/02/2019Supremo Tribunal Federal
    responsabilidade civil... SP,AR/CR,AD 27/02/2019 – STF inicia julgamento sobre responsabilidade objetiva do Estado por danos cometidos por tabeliães e oficiais de registro 10/11/2014 – Responsabilidade civil do Estado pelas atividades... Nesta quarta-feira (27), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou jurisprudência da Corte segundo a qual o Estado tem responsabilidade civil objetiva para reparar danos causados a terceiros
  • Comissão aprova projeto que trata da responsabilidade civil do Estado

    civil do Estado... O projeto pretende estabelecer regras claras sobre a responsabilidade civil do Estado, dizendo quando e como as pessoas podem pleitear indenizações caso sofram prejuízos pela ineficiência do Poder Público... Administração e Serviço Público (CTASP), da Câmara dos Deputados, aprovou o parecer do relator, deputado André Figueiredo (PDT/CE), ao PL 412/11, de autoria do Hugo Leal (PSC/RJ), dispõe sobre responsabilidade civil do Estado
  • Responsabilidade Civil do Estado nos Danos Decorrentes das Chuvas de Verão

    Notícias12/09/2015Direito Legal
    Responsabilidade Civil do Estado nos Danos Decorrentes das Chuvas de Verão É de conhecimento de todos e, principalmente dos paulistanos, que nos três primeiros meses do ano, ao menos nos últimos cinco... Se não bastasse a Constituição Federal , nossa lei maior, estabelecer a responsabilidade do Estado, o código civil em seu artigo 43 reiterou a responsabilidade objetiva do Estado em ressarcir os danos... Contudo, o que vemos reiteradamente é a omissão do Estado, e nesta esteira, temos presentes às condições: conduta (ação ou omissão), dano, e nexo de causalidade, capazes de atribuir ao Estado à responsabilidade
  • Responsabilidade civil do Estado por ato de policiais civis.

    Notícias02/07/2009Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
    A respeito da responsabilidade civil do Estado a Constituição Federal dispõe no artigo 37 , § 6º : § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos... RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO DE FORMA RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS... De acordo com Maria Sylvia Zanella Di Pietro a " responsabilidade extracontratual do Estado corresponde à obrigação de reparar danos causados a terceiros em decorrência de comportamentos comissivos ou
  • STF - Responsabilidade civil do Estado pelas atividades de cartórios tem repercussão geral

    Notícias11/11/2014Paulo Antonio Papini
    A extensão da responsabilidade civil do Estado em razão de dano causado pela atuação de tabeliães e oficiais de registro é tema que será analisado pelo Supremo Tribunal Federal (STF)... Manifestação do relator “É salutar que se pacifique, no âmbito desta Corte, a controvérsia sobre qual a responsabilidade civil do Estado pelos danos causados pelos seus delegatários”, ressaltou o relator... Ele observou ser necessário definir, com base nos artigos 37 , parágrafo 6º , e 236 da Constituição Federal , qual o tipo de responsabilidade civil que rege a atuação dos tabeliães e notários, se objetiva
  • Crime de interpretação jurídica é destaque em debate sobre responsabilidade civil do Estado

    Notícias21/05/2019Senado
    Projeto para criar um Estatuto da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado (PLC 126/2015) foi debatido nesta terça-feira (21) em audiência pública promovida pela Comissão de Constituição , Justiça... civil apenas com culpa, por exemplo... A proposta estabelece a responsabilidade objetiva do Estado por atos de seus agentes, assim como a responsabilização subjetiva — condicionada à comprovação de dolo ou culpa — no caso de omissões
  • Câmara aprova responsabilidade civil do Estado em casos de danos a terceiros

    Notícias10/02/2015Agência Brasil
    De acordo com o projeto, as normas sobre a responsabilidade civil do Estado se aplicam aos órgãos dos poderes Legislativo e Judiciário da União e dos estados e às câmaras municipais, quando no desempenho... A Câmara dos Deputados aprovou hoje (2) à noite projeto de lei que estabelece normas sobre a responsabilidade civil do Estado nos casos de danos a terceiros, decorrentes de ações ou omissões, de falta... O texto aprovado determina que as normas sejam aplicadas à União, aos estados, Distrito Federal, municípios, às respectivas autarquias e fundações, assim como às empresas públicas,0 sociedades de economia
  • Portugal debate lei de responsabilidade civil do Estado

    Notícias06/06/2006Expresso da Notícia
    Desde o dia 31 de março, está em discussão em Portugal a proposta de Lei nº 56 /X, que aprova o regime da responsabilidade extracontratual civil do Estado e demais entidades públicas... O XVII Governo Constitucional assumiu o compromisso de consagrar um novo regime de responsabilidade civil extracontratual das pessoas coletivas públicas, na busca de um texto legal específico para regular... Segundo o Ministério da Justiça de Portugal, o novo projeto de lei procura "resposta à necessidade de adaptar o regime legal da responsabilidade civil extracontratual das entidades públicas às exigências
  • STF limita responsabilidade civil do Estado por acidente em loja de fogos de artifícios

    Notícias11/03/2020Supremo Tribunal Federal
    O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão realizada nesta quarta-feira (11), decidiu que o Estado tem responsabilidade civil por danos decorrentes de omissão do dever de fiscalizar comércio... O colegiado definiu a seguinte tese de repercussão geral (Tema 366): “Para que fique caracterizada a responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes do comércio de fogos de artifício, é necessário... Responsabilidade civil O julgamento estava suspenso e foi retomado nesta quarta-feira com o voto-vista do ministro Dias Toffoli pelo parcial provimento do recurso, para reconhecer que houve, no caso concreto
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