Restituição de Bem Apreendido Veículo de Terceiro de Boa Fé em Notícias

de boa-fé... Restituição de bem apreendido No contrato de empréstimo garantido com alienação fiduciária, a posse do bem fica com o devedor, mas a propriedade é do credor, conforme determina a lei (Decreto-Lei 911 /... Além disso, requereu a juntada do comprovante de depósito no valor das parcelas vencidas e, como consequência, pleiteou a restituição do veículo apreendido

de boa-fé... Restituição de bem apreendido No contrato de empréstimo garantido com alienação fiduciária, a posse do bem fica com o devedor, mas a propriedade é do credor, conforme determina a lei (Decreto-Lei 911 /... Além disso, requereu a juntada do comprovante de depósito no valor das parcelas vencidas e, como consequência, pleiteou a restituição do veículo apreendido

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de boa-fé... Restituição de bem apreendido No contrato de empréstimo garantido com alienação fiduciária, a posse do bem fica com o devedor, mas a propriedade é do credor, conforme determina a lei (Decreto-Lei 911 /... Além disso, requereu a juntada do comprovante de depósito no valor das parcelas vencidas e, como consequência, pleiteou a restituição do veículo apreendido

A adoção de medidas de prevenção antecipada de sinistros está inserida no dever de colaboração decorrente da boa-fé objetiva, resultando na perda do direito do segurado se ele agravar intencionalmente... É que, se ao menos um voto houver em prol do autor, tal significa que, dentro do próprio colegiado, houve quem reconhecia o direito por ele alegado, de modo que, de certa forma, prestigiada a boa-fé no... A propósito, bem destacou a Min

Verificada a boa-fé do contribuinte, informação em bens e direitos do IR supre declaração de ganho de capital (08/06) Nas hipóteses em que for constatada a boa-fé do contribuinte, a informação constante... Com esse entendimento, o colegiado declarou a competência do juízo penal para a prática de atos expropriatórios em relação a um veículo que havia sido apreendido durante a investigação de um caso de corrupção... declaração exigida para fins de aplicação do artigo 47 da Lei 9.430 /1996, a afastar a incidência da multa de ofício”, afirmou o ministro, para quem essa interpretação do dispositivo legal “prestigia a boa-fé

em leilão público. § 1º Do dinheiro apurado, será recolhido aos cofres públicos o que não couber ao lesado ou a terceiro de boa-fé. § 2º O valor apurado deverá ser recolhido ao Fundo Penitenciario Nacional... ressalvado o direito do lesado ou terceiro de boa-fé, o juiz poderá determinar a transferência definitiva da propriedade ao órgão público beneficiário ao qual foi custodiado na forma prevista nesta Seção... "(NR) IX) Medida para permitir o uso do bem apreendido pelos órgãos de segurança pública: Mudança no Código de Processo Penal : “Art. 133-A

Art. 5o Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé... Se o autor da herança não possuía domicílio certo, é competente: I - o foro de situação dos bens imóveis; II - havendo bens imóveis em foros diferentes, qualquer destes; III - não havendo bens imóveis... o foro do local de qualquer dos bens do espólio

Art. 5o Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé... Se o autor da herança não possuía domicílio certo, é competente: I - o foro de situação dos bens imóveis; II - havendo bens imóveis em foros diferentes, qualquer destes; III - não havendo bens imóveis... o foro do local de qualquer dos bens do espólio